PL PROJETO DE LEI 203/2023
Dispõe sobre o programa Cozinha Solidária no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24976 2024 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24976 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Proposição de Lei PRL 25935 2024
Proposições relacionadas
RQN 1815 de 2023
PL 3357 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece princípios e diretrizes para as ações do Estado voltadas para a distribuição de alimentos a pessoas vulneráveis, incluindo a promoção da segurança alimentar e da assistência social, a efetivação dos direitos sociais, a busca pela distribuição de renda e justiça social, o estímulo às atividades culturais e educativas e a participação dos beneficiários nas decisões. Substitutivo nº 2: Estabelece objetivos, princípios e diretrizes para as ações de apoio às cozinhas solidárias no Estado. Concentra-se nas “cozinhas solidárias” assim consideradas as entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou grupos sem constituição jurídica que produzem e distribuem refeições gratuitas à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. Apoia a agricultura familiar como meio para reduzir a vulnerabilidade social no campo, através da aquisição de alimentos para as cozinhas solidárias. Substitutivo nº 3: Institui a política estadual de apoio às cozinhas solidárias. Mantém a essência da proposta original, respeitando as limitações legais impostas ao Parlamento, visto que é necessário uma análise da repercussão financeira e orçamentária da proposta, de acordo com a legislação vigente, que exige estimativas do impacto financeiro e orçamentário da medida, bem como a origem dos recursos para seu custeio. Emenda nº 1: Vincula a aquisição de alimentos para as cozinhas solidárias ao objetivo de apoiar a agricultura familiar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Proposição de Lei PRL 25935 2024
Proposições relacionadas
RQN 1815 de 2023
PL 3357 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece princípios e diretrizes para as ações do Estado voltadas para a distribuição de alimentos a pessoas vulneráveis, incluindo a promoção da segurança alimentar e da assistência social, a efetivação dos direitos sociais, a busca pela distribuição de renda e justiça social, o estímulo às atividades culturais e educativas e a participação dos beneficiários nas decisões. Substitutivo nº 2: Estabelece objetivos, princípios e diretrizes para as ações de apoio às cozinhas solidárias no Estado. Concentra-se nas “cozinhas solidárias” assim consideradas as entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou grupos sem constituição jurídica que produzem e distribuem refeições gratuitas à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. Apoia a agricultura familiar como meio para reduzir a vulnerabilidade social no campo, através da aquisição de alimentos para as cozinhas solidárias. Substitutivo nº 3: Institui a política estadual de apoio às cozinhas solidárias. Mantém a essência da proposta original, respeitando as limitações legais impostas ao Parlamento, visto que é necessário uma análise da repercussão financeira e orçamentária da proposta, de acordo com a legislação vigente, que exige estimativas do impacto financeiro e orçamentário da medida, bem como a origem dos recursos para seu custeio. Emenda nº 1: Vincula a aquisição de alimentos para as cozinhas solidárias ao objetivo de apoiar a agricultura familiar.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
18/09/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24976 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24976 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2024.
28/08/2024
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25935 2024 para sanção. Data do envio: 28/8/2024. Data máxima para sanção: 18/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/8/2024, pág 7.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25935 2024 para sanção. Data do envio: 28/8/2024. Data máxima para sanção: 18/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/8/2024, pág 7.
28/08/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
21/08/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 52.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 52.
21/08/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
07/08/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 53. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 53. À Comissão de Redação.
10/07/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 179.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 179.
09/07/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão.
09/07/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
09/07/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 11/7/2024, pág 80. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 11/7/2024, pág 80. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
22/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 119.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 119.
14/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
14/12/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 89.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 89.
27/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
22/08/2023
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 54.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 54.
08/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
03/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento, nesta reunião, do RQN 1815 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3357 2021, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, Previdência e Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 95.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento, nesta reunião, do RQN 1815 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3357 2021, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, Previdência e Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 95.
01/08/2023
Requerimento da Dep. Bella Gonçalves solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3357 2021. Deferido. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 95.
Plenário
Requerimento da Dep. Bella Gonçalves solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3357 2021. Deferido. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 95.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 68. Anexe-se ao PL 3357 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 68. Anexe-se ao PL 3357 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.