PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/2023
PEC 20/2023
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Acrescenta o § 5º ao art. 199 da Constituição do Estado. (Acrescenta § 5º
ao art. 199, assegurando que o vencimento básico inicial de professor de
Ensino Superior do Estado de Minas Gerais não seja inferior ao piso
nacional.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
47 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Assegura aos professores do ensino superior do Estado vencimento básico inicial não inferior ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Assegura aos professores do ensino superior do Estado vencimento básico inicial não inferior ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.
Documentos
Tramitação
04/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 4/8/2023, pág 112. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 4/8/2023, pág 112. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.