PL PROJETO DE LEI 195/2023
PL 195/2023
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Institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão
e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
2 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AMR FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Institui as diretrizes para a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão direcionada à habitação de interesse social. Faculta aos municípios e regiões metropolitanas do Vale do Aço e de Belo Horizonte a adoção de medidas semelhantes às contidas na proposição. Substitutivo nº 2: Mescla as diretrizes para a implementação da Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e política em imóveis urbanos, além de retirar a menção dos nomes das regiões metropolitanas Substitutivo nº 3: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social – Pehis, com o objetivo de estimular o associativismo e o cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias e da ajuda mútua entre associados. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta ao substitutivo nº 1, aprovado em primeiro turno, uma nova finalidade da política, vinculada ao conceito de cidades inteligentes.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AMR FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Institui as diretrizes para a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão direcionada à habitação de interesse social. Faculta aos municípios e regiões metropolitanas do Vale do Aço e de Belo Horizonte a adoção de medidas semelhantes às contidas na proposição. Substitutivo nº 2: Mescla as diretrizes para a implementação da Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e política em imóveis urbanos, além de retirar a menção dos nomes das regiões metropolitanas Substitutivo nº 3: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social – Pehis, com o objetivo de estimular o associativismo e o cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias e da ajuda mútua entre associados. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta ao substitutivo nº 1, aprovado em primeiro turno, uma nova finalidade da política, vinculada ao conceito de cidades inteligentes.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Tramitação
23/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 77.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 77.
10/09/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
04/09/2024
Proposição recebida na AMR.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na AMR.
04/09/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados os Substitutivos 2 e 3 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/9/2024, pág 33. À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados os Substitutivos 2 e 3 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/9/2024, pág 33. À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
07/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 8/8/2024, pág 15.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 8/8/2024, pág 15.
10/10/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 16.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 16.
31/08/2023
Remessa do Ofício 2159 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2159 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
30/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída). Aprovado pedido informação Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída). Aprovado pedido informação Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
02/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
05/07/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 87.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 87.
28/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela.
21/06/2023
Recebido na AMR.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Recebido na AMR.
21/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lohanna (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 112.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lohanna (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 112.
20/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Charles Santos.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.