PL PROJETO DE LEI 1715/2023
PL 1715/2023
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora do Transporte
e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Proposições anexadas
PL 2579 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação da Agência Reguladora do Transporte em Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA -, com a competência de fiscalizar e normatizar serviços de concessão no transporte público e a gestão de terminais, abrangendo diversas modalidades.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Proposições anexadas
PL 2579 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação da Agência Reguladora do Transporte em Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA -, com a competência de fiscalizar e normatizar serviços de concessão no transporte público e a gestão de terminais, abrangendo diversas modalidades.
Documentos
Tramitação
09/07/2024
PL 2579 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 27.
Plenário
PL 2579 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 27.
04/06/2024
Remessa do Ofício 1394 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1394 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.