PL PROJETO DE LEI 2579/2024
PL 2579/2024
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora das
Concessões Rodoviárias - Arcro.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 1715 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza a criação de Agência Reguladora das Concessões Rodoviárias – Arcro –, vinculada à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Minas Gerais - SEINFRA -, para exercício das atividades de fiscalização, regulação e normatização dos serviços de transporte rodoviário em regime de concessão.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 1715 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza a criação de Agência Reguladora das Concessões Rodoviárias – Arcro –, vinculada à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Minas Gerais - SEINFRA -, para exercício das atividades de fiscalização, regulação e normatização dos serviços de transporte rodoviário em regime de concessão.
Documentos
Tramitação
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 27. Anexe-se ao PL 1715 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 27. Anexe-se ao PL 1715 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.