PL PROJETO DE LEI 1534/2023
PL 1534/2023
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Dispõe sobre a campanha de combate à importunação sexual e medidas de
proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de
serviços destinados à prática da atividade física.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Anexada a
PL 3111 de 2021
Indexação
Resumo Propõe a implementação de medidas preventivas e de auxílio às vítimas de importunação sexual em estabelecimentos voltados para a prática de atividade física. Estabelece, entre as medidas, a divulgação de cartazes informativos, a prestação de auxílio às vítimas pelos estabelecimentos e a orientação dos funcionários para a aplicação efetiva das medidas. Prevê multas para estabelecimentos que não cumpram as disposições, destinando o valor arrecadado aos Centros de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência em Minas Gerais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Anexada a
PL 3111 de 2021
Indexação
Resumo Propõe a implementação de medidas preventivas e de auxílio às vítimas de importunação sexual em estabelecimentos voltados para a prática de atividade física. Estabelece, entre as medidas, a divulgação de cartazes informativos, a prestação de auxílio às vítimas pelos estabelecimentos e a orientação dos funcionários para a aplicação efetiva das medidas. Prevê multas para estabelecimentos que não cumpram as disposições, destinando o valor arrecadado aos Centros de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência em Minas Gerais.
Documentos
Tramitação
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 24. Anexe-se ao PL 3111 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 24. Anexe-se ao PL 3111 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.