PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 13/2023
Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a
transferência de recursos na modalidade especial a hospitais
filantrópicos, santas casas, apaes, asilos e vilas vicentinas, nas
condições que especifica.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 114 2023 - Emenda à Constituição
8 a favor
2 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 114 2023 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2023
Proposições anexadas PEC 28 de 2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que a transferência de recursos na modalidade especial poderá ser repassada, em ano de eleição, diretamente a hospitais filantrópicos e às santas casas que atuem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS –, bem como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, asilos e vilas vicentinas que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Substitutivo nº 1: Permite, em ano eleitoral, o repasse de recursos públicos para organizações da sociedade civil por meio de convênios, contratos e demais instrumentos de parceria, desde que não haja distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população ou a entidades privadas. Veda, também em ano eleitoral, a recusa do repasse dos recursos, bem como a recusa da prática dos atos necessários à sua concretização, não se enquadrando em hipótese de impedimento de ordem técnica apta a inviabilizar a execução de programações orçamentárias originárias de emendas parlamentares impositivas. Substitutivo nº 2: Estabelece a utilização da transferência especial para os municípios como um canal de destinação final dos recursos das emendas impositivas para as entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na localidade na prestação dos serviços públicos na área de saúde e assistência social. Substitutivo nº 3: Restringe a proposição à permissão da especificação de gastos na modalidade de transferência especial quando se tratar de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA - por emendas individuais, de blocos e de bancadas, destinados a entidades sem fins lucrativos que participem de forma complementar ao SUS. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retira os dispositivos que abordam a indicação de emendas aos municípios para repasse a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS e ao Sistema Único de Assistência Social - Suas. Emenda nº 1 (segundo turno): Garante, mesmo em ano eleitoral, o repasse de recursos públicos vinculados à execução de convênios, contratos e demais instrumentos de parceria quando a execução de seu objeto não envolver a distribuição gratuita de bens e valores, para hospitais filantrópicos, Apaes, asilos e demais organizações da sociedade civil. Proposição de lei: Autoriza o repasse de recursos das emendas parlamentares impositivas, mesmo em ano eleitoral, para hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, asilos e outras organizações da sociedade civil, desde que não envolva a distribuição gratuita de bens e valores.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2023
Proposições anexadas PEC 28 de 2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que a transferência de recursos na modalidade especial poderá ser repassada, em ano de eleição, diretamente a hospitais filantrópicos e às santas casas que atuem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS –, bem como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, asilos e vilas vicentinas que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Substitutivo nº 1: Permite, em ano eleitoral, o repasse de recursos públicos para organizações da sociedade civil por meio de convênios, contratos e demais instrumentos de parceria, desde que não haja distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população ou a entidades privadas. Veda, também em ano eleitoral, a recusa do repasse dos recursos, bem como a recusa da prática dos atos necessários à sua concretização, não se enquadrando em hipótese de impedimento de ordem técnica apta a inviabilizar a execução de programações orçamentárias originárias de emendas parlamentares impositivas. Substitutivo nº 2: Estabelece a utilização da transferência especial para os municípios como um canal de destinação final dos recursos das emendas impositivas para as entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na localidade na prestação dos serviços públicos na área de saúde e assistência social. Substitutivo nº 3: Restringe a proposição à permissão da especificação de gastos na modalidade de transferência especial quando se tratar de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA - por emendas individuais, de blocos e de bancadas, destinados a entidades sem fins lucrativos que participem de forma complementar ao SUS. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retira os dispositivos que abordam a indicação de emendas aos municípios para repasse a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS e ao Sistema Único de Assistência Social - Suas. Emenda nº 1 (segundo turno): Garante, mesmo em ano eleitoral, o repasse de recursos públicos vinculados à execução de convênios, contratos e demais instrumentos de parceria quando a execução de seu objeto não envolver a distribuição gratuita de bens e valores, para hospitais filantrópicos, Apaes, asilos e demais organizações da sociedade civil. Proposição de lei: Autoriza o repasse de recursos das emendas parlamentares impositivas, mesmo em ano eleitoral, para hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, asilos e outras organizações da sociedade civil, desde que não envolva a distribuição gratuita de bens e valores.
Documentos
- Texto original
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
- Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
- Emenda e/ou Substitutivo (1)
- Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
- Emenda e/ou Substitutivo (2)
- Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Plenário
- Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
- Errata (1)
Tramitação
25/07/2024
Ofício da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 43.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 43.
20/11/2023
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 21/11/2023, pág 1. Errata publicada no DL em 22/11/2023, pág 21, retificando a data da Emenda à Constituição.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 21/11/2023, pág 1. Errata publicada no DL em 22/11/2023, pág 21, retificando a data da Emenda à Constituição.
08/11/2023
Aprovada em redação final. À promulgação.
Plenário
Aprovada em redação final. À promulgação.
08/11/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2023, pág 23.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2023, pág 23.
08/11/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
08/11/2023
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Arlen Santiago e outros - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 10/11/2023, pág 17. A totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam seja emitido parecer, em Plenário, sobre a Emenda, recebida em segundo turno, nos termos do inciso III do artigo 201 do Regimento Interno. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 18. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação da Emenda 1. Publicado no DL em 10/11/2023, pág 19. Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo emenda, com 53 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovada a Emenda 1, com 52 votos a favor, nenhum voto contrário e 1 voto em branco. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 10/11/2023, pág 20. Em votação, a Emenda 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “branco”: Bella Gonçalves (PSOL) 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 10/11/2023, pág 22. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Arlen Santiago e outros - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 10/11/2023, pág 17. A totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam seja emitido parecer, em Plenário, sobre a Emenda, recebida em segundo turno, nos termos do inciso III do artigo 201 do Regimento Interno. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 18. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação da Emenda 1. Publicado no DL em 10/11/2023, pág 19. Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo emenda, com 53 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovada a Emenda 1, com 52 votos a favor, nenhum voto contrário e 1 voto em branco. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 10/11/2023, pág 20. Em votação, a Emenda 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “branco”: Bella Gonçalves (PSOL) 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 10/11/2023, pág 22. À Comissão de Redação.
07/11/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 62.
Comissão Especial
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 62.
25/10/2023
PEC 28 2023 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 4.
Plenário
PEC 28 2023 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 4.
25/10/2023
Aprovado em primeiro turno, com 59 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 59 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/10/2023, pág 30. À Comissão Especial.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com 59 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 59 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/10/2023, pág 30. À Comissão Especial.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 29.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 29.
18/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
17/10/2023
Substituição de membro da Comissão Especial. De: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Arlen Santiago. Suplente: Dep. Adriano Alvarenga. PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Gustavo Santana. Suplente: Dep. Doorgal Andrada Para: PELOS BLOCOS AVANÇA MINAS- BAM E MINAS EM FRENTE– BMF: Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga. Suplente: Dep. Doorgal Andrada PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Arlen Santiago. Suplente: Dep. Carlos Henrique. Composição atualizada da Comissão Especial: Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga. Efetivo: Dep. Arlen Santiago. Suplente: Dep. Carlos Henrique. Efetivo: Dep. Rodrigo Lopes. Suplente: Dep. Charles Santos. PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Lucas Lasmar. Suplente: Dep. Ricardo Campos. Efetivo: Dep. Cristiano Silveira. Suplente: Dep. Marquinho Lemos. PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Suplente: Dep. Doorgal Andrada. Publicada no DL em 19/10/2023, pág 50.
Plenário
Substituição de membro da Comissão Especial. De: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Arlen Santiago. Suplente: Dep. Adriano Alvarenga. PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Gustavo Santana. Suplente: Dep. Doorgal Andrada Para: PELOS BLOCOS AVANÇA MINAS- BAM E MINAS EM FRENTE– BMF: Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga. Suplente: Dep. Doorgal Andrada PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Arlen Santiago. Suplente: Dep. Carlos Henrique. Composição atualizada da Comissão Especial: Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga. Efetivo: Dep. Arlen Santiago. Suplente: Dep. Carlos Henrique. Efetivo: Dep. Rodrigo Lopes. Suplente: Dep. Charles Santos. PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Lucas Lasmar. Suplente: Dep. Ricardo Campos. Efetivo: Dep. Cristiano Silveira. Suplente: Dep. Marquinho Lemos. PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Suplente: Dep. Doorgal Andrada. Publicada no DL em 19/10/2023, pág 50.
05/10/2023
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
03/10/2023
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Arlen Santiago. Suplente: Dep. Adriano Alvarenga. Efetivo: Dep. Rodrigo Lopes. Suplente: Dep. Charles Santos. PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Gustavo Santana. Suplente: Dep. Doorgal Andrada PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Lucas Lasmar. Suplente: Dep. Ricardo Campos. Efetivo: Dep. Cristiano Silveira. Suplente: Dep. Marquinho Lemos. Publicada no DL em 5/10/2023, pág 57.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Arlen Santiago. Suplente: Dep. Adriano Alvarenga. Efetivo: Dep. Rodrigo Lopes. Suplente: Dep. Charles Santos. PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Gustavo Santana. Suplente: Dep. Doorgal Andrada PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Lucas Lasmar. Suplente: Dep. Ricardo Campos. Efetivo: Dep. Cristiano Silveira. Suplente: Dep. Marquinho Lemos. Publicada no DL em 5/10/2023, pág 57.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 23.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 23.
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
28/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
26/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/4/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/4/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.