PL PROJETO DE LEI 1200/2023
PL 1200/2023
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Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e o
empreendedorismo voltados à tecnologia assistiva para as pessoas com
deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado, na
forma que especifica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD ECT DEC.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para o desenvolvimento do empreendedorismo na área de Tecnologia Assistiva - TA - voltado para pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, incluindo o incentivo à pesquisa e inovação, o apoio à capacitação e a criação de parcerias público-privadas, com o objetivo de aumentar a independência, facilitar a comunicação, promover a inclusão social, atrair indústrias e estimular a criação de novos produtos. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado, acrescentando como objetivo, favorecer o desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para o bem-estar das pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida e facilitar o acesso das startups que desenvolvam tecnologias assistivas a programas e instrumentos de fomento. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo o desenvolvimento de tecnologias assistivas como parte da política. Define tecnologias assistivas como produtos, serviços, equipamentos, dispositivos mecânicos ou digitais, plataformas, aplicativos e modelos de negócios voltados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD ECT DEC.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para o desenvolvimento do empreendedorismo na área de Tecnologia Assistiva - TA - voltado para pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, incluindo o incentivo à pesquisa e inovação, o apoio à capacitação e a criação de parcerias público-privadas, com o objetivo de aumentar a independência, facilitar a comunicação, promover a inclusão social, atrair indústrias e estimular a criação de novos produtos. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado, acrescentando como objetivo, favorecer o desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para o bem-estar das pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida e facilitar o acesso das startups que desenvolvam tecnologias assistivas a programas e instrumentos de fomento. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo o desenvolvimento de tecnologias assistivas como parte da política. Define tecnologias assistivas como produtos, serviços, equipamentos, dispositivos mecânicos ou digitais, plataformas, aplicativos e modelos de negócios voltados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Tramitação
12/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
10/07/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 165.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 165.
06/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
05/03/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
05/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 6/3/2024, pág 28.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 6/3/2024, pág 28.
25/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
24/10/2023
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 47.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 47.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Prorrogação do prazo regimental do relator.
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
31/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.