PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1/2023
PEC 1/2023
Agora
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Dá nova redação ao art 31 da Constituição do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
22 a favor
6 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Reintroduz, com efeitos retroativos, o prêmio por produtividade e o adicional por tempo de serviço ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Concede ao servidor efetivo e função pública férias prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Revoga dispositivos que tratam do Adicional de Desempenho - ADE -, e o Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Reintroduz, com efeitos retroativos, o prêmio por produtividade e o adicional por tempo de serviço ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Concede ao servidor efetivo e função pública férias prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Revoga dispositivos que tratam do Adicional de Desempenho - ADE -, e o Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb.
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.