PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 83/2022
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Jurídica do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 167 2022 - Lei Complementar
0 a favor
6 contra
Tribunal de Contas
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 167 2022 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2022
Origem OFI 909 de 2022
Proposição de Lei PRL 176 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º-6º: Criação, Unidade Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Competência, Organização Administrativa, Cargo Público, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Procurador Jurídico. Art. 7º: Alteração, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Transformação, Cargo Público, Consultor-Geral do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas, Garantia, Gratificação Adicional. Transformação, Cargo Público, Consultor-Geral Adjunto, Assessor Jurídico. Art. 8º: Inclusão, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Cargo Público, Cargo em Comissão, Subprocurador-Geral. Art. 9º: Alteração, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Inclusão, Unidade Administrativa, Organização Administrativa. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Redução, Quantitativo, Cargo Público, Subprocurador-Geral, Procurador Jurídico, Unidade Administrativa, Procuradoria, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Emenda 3: Alteração, Dispositivos, Execução Judicial, Multa, Aplicação, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Competência, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Município, Situação, Valor, Ressarcimento, Fazenda Nacional. Parecer de redação final: Art. 1º-7º: Criação, Unidade Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Competência, Organização Administrativa, Cargo Público, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Consultor-Geral, Procurador Jurídico. Art. 8º-13: Criação, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Procurador Jurídico, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Alteração, Lei Estadual, Especificação, Anexo. Art. 13-16 – Alteração, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Inclusão, Procuradoria, Unidade Administrativa.
Assunto geral Organização Administrativa
Pessoal
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2022
Origem OFI 909 de 2022
Proposição de Lei PRL 176 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º-6º: Criação, Unidade Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Competência, Organização Administrativa, Cargo Público, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Procurador Jurídico. Art. 7º: Alteração, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Transformação, Cargo Público, Consultor-Geral do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas, Garantia, Gratificação Adicional. Transformação, Cargo Público, Consultor-Geral Adjunto, Assessor Jurídico. Art. 8º: Inclusão, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Cargo Público, Cargo em Comissão, Subprocurador-Geral. Art. 9º: Alteração, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Inclusão, Unidade Administrativa, Organização Administrativa. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Redução, Quantitativo, Cargo Público, Subprocurador-Geral, Procurador Jurídico, Unidade Administrativa, Procuradoria, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Emenda 3: Alteração, Dispositivos, Execução Judicial, Multa, Aplicação, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Competência, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Município, Situação, Valor, Ressarcimento, Fazenda Nacional. Parecer de redação final: Art. 1º-7º: Criação, Unidade Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Competência, Organização Administrativa, Cargo Público, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Consultor-Geral, Procurador Jurídico. Art. 8º-13: Criação, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Procurador Jurídico, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Alteração, Lei Estadual, Especificação, Anexo. Art. 13-16 – Alteração, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Inclusão, Procuradoria, Unidade Administrativa.
Assunto geral Organização Administrativa
Pessoal
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Documentos
- Texto original
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
- Emenda e/ou Substitutivo (1)
- Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Emenda e/ou Substitutivo (2)
- Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
30/06/2022
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 167 publicada no Diário do Executivo em 1/7/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 167 publicada no Diário do Executivo em 1/7/2022.
29/06/2022
Ofício 1355 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 176 2022 para sanção. Data do envio: 29/6/2022. Data máxima para sanção: 25/7/2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1355 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 176 2022 para sanção. Data do envio: 29/6/2022. Data máxima para sanção: 25/7/2022.
28/06/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Braulio Braz (PTB) Delegada Sheila (PL) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) 14 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 30/6/2022, pág 46. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Braulio Braz (PTB) Delegada Sheila (PL) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) 14 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 30/6/2022, pág 46. À sanção.
28/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2022, pág 39.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2022, pág 39.
23/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
23/06/2022
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda, que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes: Dep. Sargento Rodrigues e Dep. João Leite - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 25/6/2022, pág 123. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno salvo emenda, com 39 votos a favor e 6 votos contrários. Aprovada a Emenda 1, com 45 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Rosângela Reis (PL) 39 votos a favor, 6 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 124. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 126. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda, que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes: Dep. Sargento Rodrigues e Dep. João Leite - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 25/6/2022, pág 123. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno salvo emenda, com 39 votos a favor e 6 votos contrários. Aprovada a Emenda 1, com 45 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Rosângela Reis (PL) 39 votos a favor, 6 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 124. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 126. À Comissão de Redação.
23/06/2022
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebido, em segundo turno, uma emenda dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite ao projeto de lei complementar, contendo matéria nova. Decisão publicada no DL em 25/6/2022, pág 123.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebido, em segundo turno, uma emenda dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite ao projeto de lei complementar, contendo matéria nova. Decisão publicada no DL em 25/6/2022, pág 123.
22/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2022, pág 100.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2022, pág 100.
22/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
22/06/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 55 votos a favor e 6 votos contrários. Aprovada a Emenda 1, com 52 votos a favor e 4 votos contrários. Rejeitadas as Emendas 2 e 3, com 6 votos a favor e 44 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Guilherme da Cunha (NOVO) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) 55 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 71. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) 52 votos a favor, 4 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 73. Em votação, as Emendas 2 e 3: Registraram "sim": Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Guilherme da Cunha (NOVO) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 6 votos a favor, 44 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 75. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 55 votos a favor e 6 votos contrários. Aprovada a Emenda 1, com 52 votos a favor e 4 votos contrários. Rejeitadas as Emendas 2 e 3, com 6 votos a favor e 44 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Guilherme da Cunha (NOVO) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) 55 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 71. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) 52 votos a favor, 4 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 73. Em votação, as Emendas 2 e 3: Registraram "sim": Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Guilherme da Cunha (NOVO) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 6 votos a favor, 44 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 75. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
21/06/2022
Inexistência de quórum qualificado para votação em primeiro turno.
Plenário
Inexistência de quórum qualificado para votação em primeiro turno.
20/06/2022
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela rejeição das Emendas 2 e 3, apresentadas em Plenário em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 45.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela rejeição das Emendas 2 e 3, apresentadas em Plenário em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2022, pág 45.
20/06/2022
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emendas apresentadas em Plenário. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela rejeição das Emendas 2 e 3. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emendas apresentadas em Plenário. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela rejeição das Emendas 2 e 3. Distribuído em avulso o parecer.
14/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
14/06/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
14/06/2022
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ione Pinheiro - Emenda 2 e 3. Emendas publicadas no DL em 15/6/2022, pág 15 e 16. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ione Pinheiro - Emenda 2 e 3. Emendas publicadas no DL em 15/6/2022, pág 15 e 16. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas.
13/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2022, pág 50.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2022, pág 50.
13/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2022, pág 49.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2022, pág 49.
13/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 1, 2 e 3. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 14/6/2022, pág 44.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 1, 2 e 3. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 14/6/2022, pág 44.
09/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
07/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
07/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
06/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
01/06/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 75. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 75. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.