PL PROJETO DE LEI 4063/2022
PL 4063/2022
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Dá nova redação ao "caput" do art 1º da Lei 20812, de 2013. (Que torna
obrigatória a disponibilização de assentos especiais para pessoas com
obesidade nos coletivos municipais e intermunicipais.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2022
Proposições anexadas
PL 297 de 2023
PL 352 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade em diversos locais públicos e privados. Entre esses locais estão cinemas, teatros, restaurantes, instituições bancárias, auditórios, estádios, e transportes coletivos municipais e intermunicipais.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Transporte Coletivo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2022
Proposições anexadas
PL 297 de 2023
PL 352 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade em diversos locais públicos e privados. Entre esses locais estão cinemas, teatros, restaurantes, instituições bancárias, auditórios, estádios, e transportes coletivos municipais e intermunicipais.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Transporte Coletivo
Documentos
Tramitação
30/03/2023
PL 352 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/4/2023, pág 38.
Plenário
PL 352 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/4/2023, pág 38.
21/03/2023
PL 297 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 48.
Plenário
PL 297 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 48.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
24/11/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
22/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.