PL PROJETO DE LEI 4060/2022
PL 4060/2022
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Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber
as certidões de óbito, nascimento e casamento confeccionadas no Sistema
de Leitura Braille no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2022
Anexada a
PL 1176 de 2019
Indexação
Resumo Garantia, Pessoa com Deficiência Visual, Recebimento, Certidão, Registro de Nascimento, Registro de Casamento Civil, Atestado de Óbito, Código Braille. Obrigatoriedade, Serviço Notarial e de Registro, Divulgação, Disponibilização, Emissão, Documento.
Assunto geral Cartório
Direitos Humanos
Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2022
Anexada a
PL 1176 de 2019
Indexação
Resumo Garantia, Pessoa com Deficiência Visual, Recebimento, Certidão, Registro de Nascimento, Registro de Casamento Civil, Atestado de Óbito, Código Braille. Obrigatoriedade, Serviço Notarial e de Registro, Divulgação, Disponibilização, Emissão, Documento.
Assunto geral Cartório
Direitos Humanos
Pessoa com Deficiência
Documentos
Tramitação
22/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 6. Anexe-se ao PL 1176 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 6. Anexe-se ao PL 1176 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.