PL PROJETO DE LEI 3773/2022
PL 3773/2022
Agora
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Concede a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública
para migrantes, refugiados, apátridas e retornados definidos na forma
desta lei, domiciliados no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Taxa, Emolumento, Tradução, Imigrante.
Assunto geral Direitos Humanos
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Taxa, Emolumento, Tradução, Imigrante.
Assunto geral Direitos Humanos
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
08/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
02/06/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.