Projeto de Lei Nº 3773/2022Aberto
Concede a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para migrantes, refugiados, apátridas e retornados definidos na forma desta lei, domiciliados no Estado.
3 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 31/05/2022
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Concede a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para migrantes, refugiados, apátridas e retornados definidos na forma desta lei, domiciliados no Estado.
3 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 31/05/2022
Alberto J F Navarro
07/12/2022 às 16:25A favor
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