Projeto de Lei Nº 3773/2022
Concede a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para migrantes, refugiados, apátridas e retornados definidos na forma desta lei, domiciliados no Estado.
3 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 31/05/2022
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Concede a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para migrantes, refugiados, apátridas e retornados definidos na forma desta lei, domiciliados no Estado.
3 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 31/05/2022
Alberto J F Navarro
A favor
Juiz de Fora/MG07/12/2022 às 16:25
Essencial e necessário para que as pessoas migrantes, refugiados, Apátridas e Retornados consigam ser inseridos no campo laboral e acadêmico.
Parabéns deputada Leninha ¿¿
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