RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12750/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para que, na Lei nº 15.293, de 2004, que institui as
carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, sejam
especificadas as atribuições do cargo de especialista de educação básica
referentes ao item 2.9 do Anexo II, relativas ao plano de desenvolvimento
pedagógico e institucional das escolas, de modo a não permitir que as
atividades atribuídas a esses profissionais extrapolem as funções
próprias do cargo.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, na Lei nº 15.293, de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, sejam especificadas as atribuições do cargo de especialista de educação básica referentes ao item 2.9 do Anexo II, relativas ao plano de desenvolvimento pedagógico e institucional das escolas, de modo a não permitir que as atividades atribuídas a esses profissionais extrapolem as funções próprias do cargo.
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RQN 11517 de 2022
Evento Assembleia Fiscaliza - 2022 - 1º ciclo.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, na Lei nº 15.293, de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, sejam especificadas as atribuições do cargo de especialista de educação básica referentes ao item 2.9 do Anexo II, relativas ao plano de desenvolvimento pedagógico e institucional das escolas, de modo a não permitir que as atividades atribuídas a esses profissionais extrapolem as funções próprias do cargo.
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Evento Assembleia Fiscaliza - 2022 - 1º ciclo.
Tramitação