PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 117/2021
PRE 117/2021
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Susta os efeitos das Deliberações do Comitê Extraordinário Covid-19
130, de 3 de março de 2021, e 138, de 16 de março de 2021, que dispõem
sobre o protocolo Onda Roxa no Estado.
Situação atual:
Anexado
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0 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2021
Proposições anexadas
PRE 118 de 2021
Anexada a
PRE 116 de 2021
Indexação
Resumo Suspende os efeitos das deliberações do Comitê Extraordinário Covid- 19, que estabeleciam o Protocolo Onda Roxa em Minas Gerais. A justificativa para a suspensão é a alegação de que essas deliberações impuseram restrições à liberdade de locomoção sem respaldo legal adequado, incluindo medidas como toque de recolher e restrições a visitas domiciliares, sem a devida autorização legislativa ou parecer técnico das autoridades sanitárias competentes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2021
Proposições anexadas
PRE 118 de 2021
Anexada a
PRE 116 de 2021
Indexação
Resumo Suspende os efeitos das deliberações do Comitê Extraordinário Covid- 19, que estabeleciam o Protocolo Onda Roxa em Minas Gerais. A justificativa para a suspensão é a alegação de que essas deliberações impuseram restrições à liberdade de locomoção sem respaldo legal adequado, incluindo medidas como toque de recolher e restrições a visitas domiciliares, sem a devida autorização legislativa ou parecer técnico das autoridades sanitárias competentes.
Documentos
Tramitação
30/03/2021
PRE 118 2021 anexado ao projeto de resolução, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/4/2021, pág 25.
Plenário
PRE 118 2021 anexado ao projeto de resolução, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/4/2021, pág 25.
23/03/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2021, pág 9. Anexe-se ao PRE 116 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2021, pág 9. Anexe-se ao PRE 116 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.