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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57/2020

PEC

57/2020 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera os arts 31, 34, 39 e 283-A da Constituição do Estado e os arts. 116 e 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e dá outras providências.
Situação atual: Arquivado
64 a favor 14476 contra
Encerrada
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2020
Origem Documento OFI 481 de 2020
Documento PEC 55 de 2020
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Reforma da Previdência 2020.
Indexação
2020
Reforma da Previdência
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Art. 1 (Art. 31): Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Concessão, Servidor Público Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Prêmio por Produtividade, Adicional de Desempenho (ADE), Carreira, Férias-Prêmio. (Art. 34): Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Critérios, Liberação, Servidor Público Estadual, Mandato Eletivo, Sindicato, Definição, Procedimento, Consignação em Folha de Pagamento, Contribuição Sindical, Servidor Público Estadual. (Art. 39): Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Definição, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Previsão, Lei Complementar, Elaboração, Estatuto, Garantia, Recebimento, Patente Militar, Oficial da Ativa, Oficial da Reserva, Oficial Reformado, Observação, Constituição Federal. (Art. 283-A): Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Possibilidade, Opção, Recebimento, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Executivo, Carreira, Educação, Lotação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Composição, Valor, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Executivo, Carreira, Educação, Lotação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). (§ 2º): Servidor, Remuneração, Subsídio, Garantia, Recebimento, Verba Indenizatória, Referência, Carga Horária, Hora Extra, Vantagem, Direitos, Previsão, Constituição Estadual, Exceção, Regime, Subsídio, Abono de Permanência, Observação, Constituição Federal. (§ 3º): Servidor, Remuneração, Subsídio, Proibição, Recebimento, Parcela, Regime, Anterioridade, Criação, Constituição Estadual, Legislação Estadual, Garantia, Aquisição, Férias-Prêmio. Art. 2 (art. 116): Alteração, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Proibição, Servidor Público Estadual, Recebimento, Adicional, Efeito, Exclusividade, Tempo de Serviço, Hipótese, Ingresso, Serviço Público, Posterioridade, Publicação, Emenda à Constituição, Constituição Estadual, Previsão, Exceção. (art. 118): Alteração, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Garantia, Concessão, Servidor Público Estadual, Militar, Adicional por Tempo de Serviço, Exercício, Data, Publicação, Emenda à Constituição, Constituição Estadual, Hipótese, Nomeação, Cargo Público, Efeito, Aprovação, Concurso Público, Recebimento, Aquisição, Férias-Prêmio. Art. 3 (art. 156-157): Acréscimo, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Critérios, Garantia, Férias-Prêmio, Recebimento, Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Desempenho (ADE), Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB), Trintenário, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil, Pessoal Militar.
Assunto geral Administração Estadual
Conselho Estadual
Constituição Estadual
Organização Administrativa
Pessoal
Previdência Social
Documentos
Tramitação
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