PL PROJETO DE LEI 2274/2020
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas
relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -
e
dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
6 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2020
Origem
MSG 105 de 2020
Proposições relacionadas
PL 3319 de 2021
Observação Altera ementa, arts 2º a 8º, 10, 11, 14, 15, 19 a 21, 31, acrescenta arts 7º-A, 8º-A, 12-A, 31-A, 31-B, Anexo IV, altera art 48 da Lei 23304 2019 e art 4º da Lei 22606 2017. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º: Alteração, Lei Estadual, Fixação, Norma, Relacionamento, Serviço, Abastecimento de Água, Esgoto, Criação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). Art. 2º: Acréscimo, Dispositivos, Garantia, Tarifa, Controle Financeiro, Prestação de Serviço, Obrigatoriedade, Adesão, Setor Público, Possibilidade, Viabilidade Técnica, Viabilidade Financeira. Apuração, Gratuidade, Instrumento, Aferição, Hipótese, Critérios, Previsão, Resolução. Art. 3º: Criação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE- MG), Energia, Gás, Vinculação, Vice-Governadoria, Duração Indeterminada. Art. 4º: Objetivo, Regularização, Fiscalização, Orientação, Prestação de Serviço, Abastecimento de Água, Esgoto, Distribuição, Gás Canalizado, Edição, Normas Técnicas. Art. 5º: Competência, Supervisão, Fiscalização, Avaliação, Ações, Atividade, Efeito, Cumprimento, Legislação, Abastecimento de Água, Esgoto, Serviço, Distribuição, Gás Canalizado, Mercado, Convênio, Município, Penalidade, Advertência, Multa. Art. 6-7º: Acréscimo, Dispositivos, Fiscalização, Instalação, Penalidade, Obrigação, Prestação de Serviço, Distribuição, Gás Canalizado. Art. 8º-11: Reajustamento, Revisão, Tarifa, Regulamentação, Fiscalização. Art. 12-13: Taxa de Fiscalização, Serviço, Distribuição, Gás Canalizado, Periodicidade, Anualidade. Art. 14: Organização Administrativa, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). Art. 15-24: Competência, Conselho Consultivo. Art. 25: Revogação, Proibição, Inscrição, Nome, Usuário, Serviço, Abastecimento de Água, Esgoto, Cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Motivo, Atraso, Pagamento, Tarifa, Remuneração, Investimento, Prestação de Serviço, Exclusão, Parcela, Despesa, Relacionamento, Multa, Doação, Juros, Atualização, Empréstimo, Despesa, Finanças, Despesa, Publicidade, Prestação de Serviço. Revogação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Prazo, Vigência.
Assunto geral Saneamento Básico
Serviço Público
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2020
Origem
MSG 105 de 2020
Proposições relacionadas
PL 3319 de 2021
Observação Altera ementa, arts 2º a 8º, 10, 11, 14, 15, 19 a 21, 31, acrescenta arts 7º-A, 8º-A, 12-A, 31-A, 31-B, Anexo IV, altera art 48 da Lei 23304 2019 e art 4º da Lei 22606 2017. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º: Alteração, Lei Estadual, Fixação, Norma, Relacionamento, Serviço, Abastecimento de Água, Esgoto, Criação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). Art. 2º: Acréscimo, Dispositivos, Garantia, Tarifa, Controle Financeiro, Prestação de Serviço, Obrigatoriedade, Adesão, Setor Público, Possibilidade, Viabilidade Técnica, Viabilidade Financeira. Apuração, Gratuidade, Instrumento, Aferição, Hipótese, Critérios, Previsão, Resolução. Art. 3º: Criação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE- MG), Energia, Gás, Vinculação, Vice-Governadoria, Duração Indeterminada. Art. 4º: Objetivo, Regularização, Fiscalização, Orientação, Prestação de Serviço, Abastecimento de Água, Esgoto, Distribuição, Gás Canalizado, Edição, Normas Técnicas. Art. 5º: Competência, Supervisão, Fiscalização, Avaliação, Ações, Atividade, Efeito, Cumprimento, Legislação, Abastecimento de Água, Esgoto, Serviço, Distribuição, Gás Canalizado, Mercado, Convênio, Município, Penalidade, Advertência, Multa. Art. 6-7º: Acréscimo, Dispositivos, Fiscalização, Instalação, Penalidade, Obrigação, Prestação de Serviço, Distribuição, Gás Canalizado. Art. 8º-11: Reajustamento, Revisão, Tarifa, Regulamentação, Fiscalização. Art. 12-13: Taxa de Fiscalização, Serviço, Distribuição, Gás Canalizado, Periodicidade, Anualidade. Art. 14: Organização Administrativa, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). Art. 15-24: Competência, Conselho Consultivo. Art. 25: Revogação, Proibição, Inscrição, Nome, Usuário, Serviço, Abastecimento de Água, Esgoto, Cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Motivo, Atraso, Pagamento, Tarifa, Remuneração, Investimento, Prestação de Serviço, Exclusão, Parcela, Despesa, Relacionamento, Multa, Doação, Juros, Atualização, Empréstimo, Despesa, Finanças, Despesa, Publicidade, Prestação de Serviço. Revogação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Prazo, Vigência.
Assunto geral Saneamento Básico
Serviço Público
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3319 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3319 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
06/04/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/4/2022, pág 90.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/4/2022, pág 90.
06/04/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Cumprida a diligência.
14/12/2021
PL 3319 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 33.
Plenário
PL 3319 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 33.
13/08/2021
Remessa do Ofício 1973 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1973 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
05/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
27/04/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2021, pág 17. Recebido na FFO em 5/5/2021.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2021, pág 17. Recebido na FFO em 5/5/2021.
24/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 38.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 38.
23/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
23/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
19/11/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2020, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/11/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2020, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/11/2020.