Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24786 2024 - Lei Ordinária

---

Local Arquivo

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2020

---

Proposição de Lei PRL 25746 2024

---

Proposições relacionadas RQO 1009 de 2021
PL 1223 de 2015
RQO 1143 de 2021

---

Proposições anexadas PL 3646 de 2022
PL 246 de 2023
PL 252 de 2023
PL 279 de 2023
PL 451 de 2023
PL 452 de 2023
PL 459 de 2023
PL 471 de 2023
PL 558 de 2023
PL 1046 de 2023
PL 1944 de 2024
PL 2008 de 2024
PL 2229 de 2024

---

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.

---

Indexação

---

Resumo Cria o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista - TEA -, destinado a promover o atendimento às necessidades específicas desse público, com vistas ao seu desenvolvimento pessoal, inclusão social e cidadania. Assegura atendimento prioritário e com acessibilidade aos serviços de saúde, educação e assistência social, diagnóstico e intervenção precoces, inclusão escolar e no mercado de trabalho e, aos seus familiares, prestação de informações sobre o transtorno e apoio psicológico e social. Emenda nº 1: Altera a redação do § 1° do art. 4º, de modo a suprimir a lista de especialidades ali elencada, uma vez que, as características e as necessidades das pessoas com TEA são muito particulares e, assim, a terapêutica necessária deve ser indicada e motivada em cada caso concreto. Emenda nº 2: Propõe retirar do caput do art. 6º a especificação dos órgãos do Poder Executivo que ficarão responsáveis pela implementação do sistema. Tal especificação deve ser evitada para que seja preservada a prerrogativa de auto-organização dos Poderes. Emenda nº 3: Visa suprimir da proposição o parágrafo único do art. 6°, o art. 7° e o art. 9°, uma vez que, tais dispositivos invadem a esfera de ação privativa do Poder Executivo e violam o princípio da separação dos Poderes. Substitutivo nº 1: Aprimora a proposta para estabelecer diretrizes com vistas à integração, ampliação e fortalecimento das ações dirigidas ao público com TEA, com base nos sistemas e serviços já previstos e para adequar o texto da norma de maneira que seus comandos não invadam o rol de atribuições do poder executivo. Emenda nº 1 (segundo turno): Propõe a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos a pessoas com TEA, conforme disponibilidade orçamentária e padronização de insumos e medicamentos do SUS. Emenda nº 2 (segundo turno): Sugere a disponibilização de professores especializados e profissionais de apoio a pessoas com TEA para atividades cotidianas relacionadas à higiene, alimentação e locomoção. Suprime o dispositivo que trata do rastreamento de TEA. Proposição de lei: Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, garantindo atendimento, desenvolvimento pessoal, inclusão social, cidadania das pessoas com TEA e o apoio às suas famílias (arts. 1º e 2º). Define diretrizes para melhorar a qualidade de vida, diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e promoção de um ambiente escolar inclusivo (arts. 3º e 4º). Assegura direitos prioritários em saúde e educação, capacitação de profissionais e disponibilização de tecnologias assistivas (arts. 5º e 6º). Estabelece que o Estado pode implementar programas permanentes de orientação e apoio, incentivar pesquisas sobre TEA em universidades e consultar pessoas com TEA na elaboração de ações relacionadas às pessoas com deficiência (arts. 7º a 9º).

---

Assunto geral Assistência Social
Educação
Pessoa com Deficiência
Saúde Pública