PL PROJETO DE LEI 968/2019
PL 968/2019
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Dispõe sobre a isenção de taxas para obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação - CNH - por pessoas de baixa renda que fizeram o Exame
Nacional do Ensino Médio - Enem -, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2019
Proposições anexadas
PL 1323 de 2019
PL 640 de 2019
PL 1308 de 2019
PL 762 de 2023
PL 865 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Pagamento, Taxas, Obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Pessoa Carente, Baixa Renda, Hipótese, Realização, Exame Escolar, Âmbito Nacional.
Assunto geral Educação
Transporte e Trânsito
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2019
Proposições anexadas
PL 1323 de 2019
PL 640 de 2019
PL 1308 de 2019
PL 762 de 2023
PL 865 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Pagamento, Taxas, Obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Pessoa Carente, Baixa Renda, Hipótese, Realização, Exame Escolar, Âmbito Nacional.
Assunto geral Educação
Transporte e Trânsito
Documentos
Tramitação
13/06/2023
PL 865 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/6/2023, pág 85.
Plenário
PL 865 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/6/2023, pág 85.
30/05/2023
PL 762 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/6/2023, pág 47.
Plenário
PL 762 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/6/2023, pág 47.
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1308 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 149.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1308 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 149.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
PL 640 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 112.
Plenário
PL 640 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 112.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1323 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1323 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 640 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 640 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
01/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2019, pág 17. Anexe-se ao PL 640 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2019, pág 17. Anexe-se ao PL 640 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.