PL PROJETO DE LEI 1323/2019
PL 1323/2019
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Dispõe sobre a gratuidade de taxas na emissão de Permissão para Dirigir -
PPD - para jovens de baixa renda - CNH Jovem-MG - e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2019
Proposições relacionadas
PL 3859 de 2022
PL 640 de 2019
Anexada a
PL 968 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece a gratuidade de taxas para a emissão da Permissão Para Dirigir - PPD - para jovens de baixa renda no Estado, visando facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação - CNH - para essa faixa etária. Institui a isenção de taxas para a obtenção da CNH para jovens de 18 a 29 anos com renda familiar de até dois salários mínimos e cadastrados no Cadastro Único - Cad-Único. A gratuidade cobre a emissão de CNH nas categorias A (motocicletas), B (carros) e AB (motos e carros). Isenta os beneficiários das taxas para inscrição na primeira habilitação, exames médicos e psicotécnicos, exame de legislação, expedição da licença de aprendizagem e exame de direção.
Assunto geral Assistência Social
Trabalho Emprego e Renda
Transporte e Trânsito
Tributo
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2019
Proposições relacionadas
PL 3859 de 2022
PL 640 de 2019
Anexada a
PL 968 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece a gratuidade de taxas para a emissão da Permissão Para Dirigir - PPD - para jovens de baixa renda no Estado, visando facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação - CNH - para essa faixa etária. Institui a isenção de taxas para a obtenção da CNH para jovens de 18 a 29 anos com renda familiar de até dois salários mínimos e cadastrados no Cadastro Único - Cad-Único. A gratuidade cobre a emissão de CNH nas categorias A (motocicletas), B (carros) e AB (motos e carros). Isenta os beneficiários das taxas para inscrição na primeira habilitação, exames médicos e psicotécnicos, exame de legislação, expedição da licença de aprendizagem e exame de direção.
Assunto geral Assistência Social
Trabalho Emprego e Renda
Transporte e Trânsito
Tributo
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 640 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 968 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 640 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 968 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3859 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3859 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
02/08/2022
PL 3859 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 12.
Plenário
PL 3859 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 12.
26/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 27. Anexe-se ao PL 640 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 27. Anexe-se ao PL 640 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.