PL PROJETO DE LEI 863/2019
Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica,
estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a
análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23959 2021 - Lei Ordinária
10 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23959 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2019
Proposição de Lei PRL 24902 2021
Proposições relacionadas
PL 917 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Resumo Criação, Declaração, Direitos, Liberdade, Atividade Econômica.
Assunto geral Finanças Públicas
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2019
Proposição de Lei PRL 24902 2021
Proposições relacionadas
PL 917 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Resumo Criação, Declaração, Direitos, Liberdade, Atividade Econômica.
Assunto geral Finanças Públicas
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
03/02/2022
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, parabenizando o presidente da Casa pela condução dos trabalhos legislativos em 2021, com a aprovação de projetos importantes para impulsionar a atividade econômica mineira, como este projeto de lei. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 5/2/2022, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, parabenizando o presidente da Casa pela condução dos trabalhos legislativos em 2021, com a aprovação de projetos importantes para impulsionar a atividade econômica mineira, como este projeto de lei. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 5/2/2022, pág 2.
27/09/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23959 publicada no Diário do Executivo em 28/9/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23959 publicada no Diário do Executivo em 28/9/2021.
03/09/2021
Ofício 2187 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24902 2021 para sanção. Data do envio: 3/9/2021. Data máxima para sanção: 28/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 4/9/2021, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2187 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24902 2021 para sanção. Data do envio: 3/9/2021. Data máxima para sanção: 28/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 4/9/2021, pág 5.
02/09/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Arlen Santiago (PTB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Ione Pinheiro (DEM) Sávio Souza Cruz (MDB) 09 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 119. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Arlen Santiago (PTB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Ione Pinheiro (DEM) Sávio Souza Cruz (MDB) 09 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 119. À sanção.
02/09/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 40.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 40.
02/09/2021
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
02/09/2021
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (SEM PARTIDO) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) – Registram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Cristiano Silveira (PT) – Registra “branco”: Zé Reis (PODE) 44 votos a favor, 5 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 61. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (SEM PARTIDO) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) – Registram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Cristiano Silveira (PT) – Registra “branco”: Zé Reis (PODE) 44 votos a favor, 5 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 61. À Comissão de Redação.
01/09/2021
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 161.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 161.
27/04/2021
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
10/12/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – João Leite – Laura Serrano – Luiz Humberto Carneiro – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Raul Belém – Roberto Andrade – Thiago Cota – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Celinho Sintrocel – Doutor Jean Freire – Hely Tarqüínio – Leninha – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes. 34 votos a favor, 11 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 357. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 27/4/2021.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – João Leite – Laura Serrano – Luiz Humberto Carneiro – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Raul Belém – Roberto Andrade – Thiago Cota – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Celinho Sintrocel – Doutor Jean Freire – Hely Tarqüínio – Leninha – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes. 34 votos a favor, 11 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 357. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 27/4/2021.
09/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2020, pág 51. Errata publicada no DL em 11/12/2020, pág 413, retificando as assinaturas do parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2020, pág 51. Errata publicada no DL em 11/12/2020, pág 413, retificando as assinaturas do parecer.
03/12/2020
Ofício do Sr Genildo Lins de Albuquerque, superintendente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, encaminhando parecer dessa entidade relativo aos impactos ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Genildo Lins de Albuquerque, superintendente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, encaminhando parecer dessa entidade relativo aos impactos ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 4.
02/12/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 32. Recebido na APU em 9/12/2020.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 32. Recebido na APU em 9/12/2020.
19/11/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
12/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 235. Recebido na DEC em 13/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 235. Recebido na DEC em 13/11/2019.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. André Quintão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. André Quintão.
23/10/2019
Requerimento do Dep. Bruno Engler solicitando a retirada de tramitação do PL 917 2019, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25.
Plenário
Requerimento do Dep. Bruno Engler solicitando a retirada de tramitação do PL 917 2019, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25.
07/08/2019
PL 917 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/8/2019, pág 3.
Plenário
PL 917 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/8/2019, pág 3.
26/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
19/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2019.