PL PROJETO DE LEI 517/2019
Altera o inciso I do art 5º da Lei 10021, de 6 de dezembro de 1989,
que dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a
brucelose e a raiva dos herbívoros e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23639 2020 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23639 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 24592 2020
Observação Altera a especificação da vacina contra a febre aftosa a ser aplicada aos bovinos e bubalinos em idade de vacinação. Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Vacinação, Febre Aftosa, Critérios, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), Destinação, Bovino, Bufalino.
Assunto geral Agropecuária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 24592 2020
Observação Altera a especificação da vacina contra a febre aftosa a ser aplicada aos bovinos e bubalinos em idade de vacinação. Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Vacinação, Febre Aftosa, Critérios, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), Destinação, Bovino, Bufalino.
Assunto geral Agropecuária
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
14/05/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23639 publicada no Diário do Executivo em 15/5/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23639 publicada no Diário do Executivo em 15/5/2020.
23/04/2020
Ofício 684 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24592 2020 para sanção. Data do envio: 23/4/2020. Data máxima para sanção: 15/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 24/4/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 684 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24592 2020 para sanção. Data do envio: 23/4/2020. Data máxima para sanção: 15/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 24/4/2020, pág 1.
23/04/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
23/04/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 75.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 75.
23/04/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 73 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/4/2020, pág 7.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 73 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/4/2020, pág 7.
23/04/2020
Turno Único. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 60.
Plenário
Turno Único. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 60.
22/04/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Gustavo Valadares, o qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 23/4/2020, pág 24.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Gustavo Valadares, o qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 23/4/2020, pág 24.
22/04/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL em 23/4/2020, pág 24.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL em 23/4/2020, pág 24.
10/03/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2020, pág 45.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2020, pág 45.
19/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho.
17/12/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 67. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Recebido na AAG em 19/12/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 67. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Recebido na AAG em 19/12/2019.
26/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 75.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 75.
20/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho.
19/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 98. Recebido na AAG em 20/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 98. Recebido na AAG em 20/11/2019.
20/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.