Projeto de Lei Nº 517/2019
Altera o inciso I do art 5º da Lei 10021, de 6 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros e dá outras providências.
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Altera o inciso I do art 5º da Lei 10021, de 6 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros e dá outras providências.
Participações encerradas.
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