PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 27/2019
Altera as disposições constitucionais pertinentes à criação, ao
funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar.
Situação atual:
Arquivado
5 a favor
5 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Observação Silegis O deputado Raul Belém retirou sua assinatura. Altera o § 7° do art. 39, a alínea "b" do inciso IV do art. 66, o inciso XXIII do art. 90, o inciso III do art. 96, o inciso III do art. 98, a alínea "b" do inciso I e o inciso II do art. 106, o art. 109, o art. 111 e revoga os arts. 110 e 124, tratando de perda de posto e patente por oficial; criação, transformação ou extinção de cargo e função públicos de secretaria; nomeação de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas; conselho de justiça militar; acesso ao Tribunal de Justiça; competências e atribuições da Justiça Militar. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Critérios, Oficial, Perda, Patente Militar, Julgamento, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Criação, Transformação, Extinção, Fixação, Remuneração, Cargo Público, Função Pública. Competência, Governador, Nomeação, Conselheiro, Auditor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Inclusão, Judiciário, Conselho Especial da Justiça Militar, Conselho Permanente da Justiça Militar. Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Critérios, Acesso, Juiz, Promoção Por Antiguidade, Promoção Por Merecimento. Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Observação Silegis O deputado Raul Belém retirou sua assinatura. Altera o § 7° do art. 39, a alínea "b" do inciso IV do art. 66, o inciso XXIII do art. 90, o inciso III do art. 96, o inciso III do art. 98, a alínea "b" do inciso I e o inciso II do art. 106, o art. 109, o art. 111 e revoga os arts. 110 e 124, tratando de perda de posto e patente por oficial; criação, transformação ou extinção de cargo e função públicos de secretaria; nomeação de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas; conselho de justiça militar; acesso ao Tribunal de Justiça; competências e atribuições da Justiça Militar. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Critérios, Oficial, Perda, Patente Militar, Julgamento, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Criação, Transformação, Extinção, Fixação, Remuneração, Cargo Público, Função Pública. Competência, Governador, Nomeação, Conselheiro, Auditor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Inclusão, Judiciário, Conselho Especial da Justiça Militar, Conselho Permanente da Justiça Militar. Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Critérios, Acesso, Juiz, Promoção Por Antiguidade, Promoção Por Merecimento. Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Bartô; Suplente: deputado Guilherme da Cunha; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Delegada Sheila e Dep. Bruno Engler; Suplentes: Dep. Coronel Sandro e Dep. Osvaldo Lopes; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. João Magalhães; Suplente: Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Léo Portela; Suplente: Dep. Gustavo Santana. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Bartô; Suplente: deputado Guilherme da Cunha; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Delegada Sheila e Dep. Bruno Engler; Suplentes: Dep. Coronel Sandro e Dep. Osvaldo Lopes; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. João Magalhães; Suplente: Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Léo Portela; Suplente: Dep. Gustavo Santana. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30.
12/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
09/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 11/4/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 11/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 11/4/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 11/4/2019.