PL PROJETO DE LEI 221/2019
Acrescenta artigo à Lei 11549, de 27 de julho de 1994, que institui o
cadastro estadual dos estabelecimentos que comercializam tintas em
aerossol e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Anexada a
PL 3652 de 2016
Observação Acrescenta art. 3º-A, determinando que estabelecimento que venda tinta em aerossol mantenha banco de dados sobre comprador.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Inscrição, Cadastro, Comercialização, Tinta, Aerosol, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Manutenção, Banco de Dados, Dados Pessoais, Adquirente, Observação, Limite de Prazo, Fiscalização.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Anexada a
PL 3652 de 2016
Observação Acrescenta art. 3º-A, determinando que estabelecimento que venda tinta em aerossol mantenha banco de dados sobre comprador.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Inscrição, Cadastro, Comercialização, Tinta, Aerosol, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Manutenção, Banco de Dados, Dados Pessoais, Adquirente, Observação, Limite de Prazo, Fiscalização.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
Plenário
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 15. Anexe-se ao PL 3652 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 15. Anexe-se ao PL 3652 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.