Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, em Santa Luzia, e ao delegado regional da Polícia Civil de Minas Gerais, nesse município, pedido de providências para que seja dada celeridade à investigação dos lamentáveis fatos criminosos ocorridos em 14/7/2024, com a incineração de um ônibus da Linha 4315, que faz o trajeto Palmital-Terminal São Benedito, na Avenida Ezequiel Torres Perdigão, a qual também atingiu um carro e uma moto que estavam estacionados, com a presença, em outro ponto da região, de criminosos ostentando armas de fogo de grosso calibre, durante evento de junho na região do Canal do Cristina, no acesso ao Bairro Palmital.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para assegurar que todas as unidades socioeducativas do Estado tenham o efetivo mínimo de agente de segurança socioeducativo necessário para evitar situações como a ocorrida no dia 24/7/2023, no Centro Socioeducativo Santa Helena, quando adolescentes agrediram monitores e realizaram atos de vandalismo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivo à Lei 21324, de 17 de junho de 2014, que dispõe sobre a restrição do uso de máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face em eventos multitudinários. 

Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta artigo à Lei 11549, de 27 de julho de 1994, que institui o cadastro estadual dos estabelecimentos que comercializam tintas em aerossol e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a identificação dos compradores de tintas em aerossol.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMDB)

Situação: Arquivado