PL PROJETO DE LEI 20/2019
Dispõe sobre a emissão de contracheques em braile para os cegos que
são servidores públicos do Estado.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Pessoal, Administração Pública, Objetivo, Acesso Informação, Obrigatoriedade, Administração Pública Estadual, Procedimento, Emissão, Contracheque, Código Braille, Benefício, Igualdade, Direitos Humanos, Destinatário, Servidor Público Estadual, Deficiente Visual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Pessoal, Administração Pública, Objetivo, Acesso Informação, Obrigatoriedade, Administração Pública Estadual, Procedimento, Emissão, Contracheque, Código Braille, Benefício, Igualdade, Direitos Humanos, Destinatário, Servidor Público Estadual, Deficiente Visual.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
05/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/10/2021, pág 16.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/10/2021, pág 16.
29/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Reis.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Reis.
13/10/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Cumprida à diligência.
07/10/2020
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 3.
13/11/2019
Remessa do Ofício 3573 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3573 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
13/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
16/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada.
08/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 75. Recebido na FFO em 9/10/2019.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 75. Recebido na FFO em 9/10/2019.
07/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
04/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 55. Recebido na DPD em 7/6/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 55. Recebido na DPD em 7/6/2019.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.