PL PROJETO DE LEI 1363/2019
Institui o título de Relevante Interesse Cultural e altera a Lei
11726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do
Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 24219 2022 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 24219 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2020
Proposição de Lei PRL 25161 2022
Proposições relacionadas
VET 40 de 2022
MSG 212 de 2022
Observação Acrescenta artigos 3º-A e 3º-B, dispondo sobre proteção do patrimônio cultural mineiro e título de Relevante Interesse Cultural de Mionas Gerais. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU APU.
Resumo Criação, Concessão Honorífica, Título, Relevância, Interesse, Cultura, Objetivo, Valorização, Patrimônio Cultural, Manifestação Cultural, Referência, Identidade Cultural, Memória, Comunidade. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Cultural, Acréscimo, Critérios, Proteção, Patrimônio Cultural, Utilização, Inventário, Registro, Vigilância, Tombamento, Desapropriação, Obrigatoriedade, Pesquisa, Avaliação Técnica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2020
Proposição de Lei PRL 25161 2022
Proposições relacionadas
VET 40 de 2022
MSG 212 de 2022
Observação Acrescenta artigos 3º-A e 3º-B, dispondo sobre proteção do patrimônio cultural mineiro e título de Relevante Interesse Cultural de Mionas Gerais. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU APU.
Resumo Criação, Concessão Honorífica, Título, Relevância, Interesse, Cultura, Objetivo, Valorização, Patrimônio Cultural, Manifestação Cultural, Referência, Identidade Cultural, Memória, Comunidade. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Cultural, Acréscimo, Critérios, Proteção, Patrimônio Cultural, Utilização, Inventário, Registro, Vigilância, Tombamento, Desapropriação, Obrigatoriedade, Pesquisa, Avaliação Técnica.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Cultura
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Cultura
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
26/12/2022
Dispositivos da Proposição de Lei 25161 2022, a qual se converteu na Lei 24219 2022, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 27/12/2022, pág 2. Republicado no DL em 28/12/2022, pág 124, em virtude de incorreções verificadas na edição de 27/12/2022.
Mesa da Assembleia
Dispositivos da Proposição de Lei 25161 2022, a qual se converteu na Lei 24219 2022, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 27/12/2022, pág 2. Republicado no DL em 28/12/2022, pág 124, em virtude de incorreções verificadas na edição de 27/12/2022.
22/12/2022
Encaminhado o Ofício 2191 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 25161 2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2191 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 25161 2022.
15/07/2022
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24219 publicada no Diário do Executivo em 16/7/2022. Vetados os artigos 1º e o artigo 3º-B da Lei 11726 de 1994, acrescido pelo artigo 5º da Proposição. Mensagem 212 2022 – Encaminha razões do Veto 40 2022. Publicada no DL em 11/8/2022, pág 5.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24219 publicada no Diário do Executivo em 16/7/2022. Vetados os artigos 1º e o artigo 3º-B da Lei 11726 de 1994, acrescido pelo artigo 5º da Proposição. Mensagem 212 2022 – Encaminha razões do Veto 40 2022. Publicada no DL em 11/8/2022, pág 5.
24/06/2022
Ofício 1338 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25161 2022 para sanção. Data do envio: 24/6/2022. Data máxima para sanção: 15/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2022, pág 18.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1338 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25161 2022 para sanção. Data do envio: 24/6/2022. Data máxima para sanção: 15/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2022, pág 18.
23/06/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer. – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) 23 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 145. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer. – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) 23 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 145. À sanção.
21/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 64.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 64.
21/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
21/06/2022
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “branco”: Bartô (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrários e 3 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 28. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “branco”: Bartô (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrários e 3 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 28. À Comissão de Redação.
11/08/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 71.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relator: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 71.
10/06/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Mauro Tramonte.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relator: Dep. Mauro Tramonte.
08/06/2021
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “branco”: Bartô (NOVO) Guilherme da Cunha (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 53. À Comissão de Cultura. Recebido na CTU em 10/6/2021.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “branco”: Bartô (NOVO) Guilherme da Cunha (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 53. À Comissão de Cultura. Recebido na CTU em 10/6/2021.
01/06/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 80.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 80.
24/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
19/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/5/2021, pág 82. Recebido na APU em 24/5/2021.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relator: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/5/2021, pág 82. Recebido na APU em 24/5/2021.
03/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 45. Recebido na CTU em 4/3/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 45. Recebido na CTU em 4/3/2020.
12/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
05/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/2/2020, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/2/2020, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/2/2020.