PL PROJETO DE LEI 1015/2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas
com crédito tributário, nas hipóteses e termos que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 23510 2019 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 23510 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 37 de 2019
Proposição de Lei PRL 24439 2019
Proposições relacionadas
MSG 58 de 2019
VET 14 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Compensação, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Beneficiário, Administração Direta, Administração Indireta, Destinação, Energia Elétrica, Telecomunicação, Combustível, Observação, Fundo de Erradicação da Miséria, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Proibição, Interrupção, Serviço Público, Saúde Pública, Educação, Segurança Pública, Hipótese, Ausência, Pagamento, Executivo, Dívida, Fornecedor. Emenda 2: Supressão, Dispositivos, Quantitativo, Dívida, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Lei de Responsabilidade Fiscal. Emenda 3: Inclusão, Dispositivos, Quantitativo, Dívida, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 37 de 2019
Proposição de Lei PRL 24439 2019
Proposições relacionadas
MSG 58 de 2019
VET 14 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Compensação, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Beneficiário, Administração Direta, Administração Indireta, Destinação, Energia Elétrica, Telecomunicação, Combustível, Observação, Fundo de Erradicação da Miséria, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Proibição, Interrupção, Serviço Público, Saúde Pública, Educação, Segurança Pública, Hipótese, Ausência, Pagamento, Executivo, Dívida, Fornecedor. Emenda 2: Supressão, Dispositivos, Quantitativo, Dívida, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Lei de Responsabilidade Fiscal. Emenda 3: Inclusão, Dispositivos, Quantitativo, Dívida, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/05/2020
Promulgada pelo Senhor Governador do Estado, em virtude de rejeição do veto pela Assembleia Legislativa, a seguinte parte vetada da Proposição de Lei 24439, que se converteu na Lei 23510, de 20 de dezembro de 2019: inciso IV do artigo 1º. Dispositivo publicado no Diário do Executivo em 15/5/2020.
Governador do Estado
Promulgada pelo Senhor Governador do Estado, em virtude de rejeição do veto pela Assembleia Legislativa, a seguinte parte vetada da Proposição de Lei 24439, que se converteu na Lei 23510, de 20 de dezembro de 2019: inciso IV do artigo 1º. Dispositivo publicado no Diário do Executivo em 15/5/2020.
13/05/2020
Mantido o veto ao parágrafo 7º do artigo 2º, ao artigo 8º e ao parágrafo 1º do artigo 9º. Oficie-se ao governador do Estado. Rejeitado o veto ao inciso IV do artigo 1º. À promulgação.
Plenário
Mantido o veto ao parágrafo 7º do artigo 2º, ao artigo 8º e ao parágrafo 1º do artigo 9º. Oficie-se ao governador do Estado. Rejeitado o veto ao inciso IV do artigo 1º. À promulgação.
20/12/2019
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23510 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2019. Vetados o inciso IV do artigo 1º, o parágrafo sétimo do artigo 2º, o artigo 8º e o parágrafo primeiro do artigo 9º. Mensagem 58 2019 - Encaminha razões do Veto 14 2019. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 31.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23510 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2019. Vetados o inciso IV do artigo 1º, o parágrafo sétimo do artigo 2º, o artigo 8º e o parágrafo primeiro do artigo 9º. Mensagem 58 2019 - Encaminha razões do Veto 14 2019. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 31.
29/11/2019
Ofício 3815 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24439 2019 para sanção. Data do envio: 29/11/2019. Data máxima para sanção: 20/12/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/11/2019, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3815 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24439 2019 para sanção. Data do envio: 29/11/2019. Data máxima para sanção: 20/12/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/11/2019, pág 6.
27/11/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
27/11/2019
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 58.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 58.
27/11/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr - André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/11/2019, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 27/11/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr - André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/11/2019, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 27/11/2019.
26/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 94.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 94.
19/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
14/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
13/11/2019
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 a 3. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 12. Em votação, as Emendas 1 a 3: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 13. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 a 3. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 12. Em votação, as Emendas 1 a 3: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 13. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/11/2019.
26/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2019, pág 36.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2019, pág 36.
25/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 46. Recebido na FFO em 25/9/2019.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 46. Recebido na FFO em 25/9/2019.
25/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
24/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a emenda 1. Publicado no DL em 25/9/2019, pág 77. Recebido na DCC em 25/9/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a emenda 1. Publicado no DL em 25/9/2019, pág 77. Recebido na DCC em 25/9/2019.
18/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
17/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2019, pág 52. Recebido na APU em 18/9/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2019, pág 52. Recebido na APU em 18/9/2019.
10/09/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 14.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 14.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade com a Emenda 1. Vista à Dep. Leninha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade com a Emenda 1. Vista à Dep. Leninha.
21/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
19/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.