MSG MENSAGEM 58/2019
Encaminha o Veto 14 2019, referente à Proposição de Lei 24439, que
autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas vencidas
com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá
outras providências.
Situação atual:
Recebido
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Recebido
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Origem
PL 1015 de 2019
Assunto Encaminha o Veto 14 2019, referente à Proposição de Lei 24439, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.
Proposições relacionadas
VET 14 de 2019
Resumo Encaminhamento, Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Compensação, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Beneficiário, Administração Direta, Administração Indireta, Destinação, Energia Elétrica, Telecomunicação, Combustível, Observação, Fundo de Erradicação da Miséria, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Origem
PL 1015 de 2019
Assunto Encaminha o Veto 14 2019, referente à Proposição de Lei 24439, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.
Proposições relacionadas
VET 14 de 2019
Resumo Encaminhamento, Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Compensação, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Beneficiário, Administração Direta, Administração Indireta, Destinação, Energia Elétrica, Telecomunicação, Combustível, Observação, Fundo de Erradicação da Miséria, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Documentos
Tramitação