PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54/2018
Acrescenta ao art 180 da Constituição do Estado os §§ 5º e 6º. (Dispõe
sobre a fiscalização on-line das contas dos municípios pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.)
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
0 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2018
Observação Dispõe sobre a fiscalização on line das contas dos municípios mineiros pelo Tribunal de Contas do Estado. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Competência, Câmara Municipal, Julgamento, Contas, Prefeito, Acréscimo, Possibilidade, Fiscalização, Utilização, Arquivo Eletrônico, Sistema de Informação, Objetivo, Controle Externo, Emissão, Parecer, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG).
Assunto geral Administração Municipal
Constituição Estadual
Prestação de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2018
Observação Dispõe sobre a fiscalização on line das contas dos municípios mineiros pelo Tribunal de Contas do Estado. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Competência, Câmara Municipal, Julgamento, Contas, Prefeito, Acréscimo, Possibilidade, Fiscalização, Utilização, Arquivo Eletrônico, Sistema de Informação, Objetivo, Controle Externo, Emissão, Parecer, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG).
Assunto geral Administração Municipal
Constituição Estadual
Prestação de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/09/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais – BSMG: Efetivos - Dep. Tito Torres e Dep. Gil Pereira; Suplentes - Dep. Roberto Andrade e Dep. Gustavo Mitre; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo - Dep. Duarte Bechir; Suplente - Dep. Doutor Paulo; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo - Dep. Neilando Pimenta; Suplente – Dep. Mário Henrique Caixa; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Marquinho Lemos; Suplente - Dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 15. Recebido na ESP em 6/9/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais – BSMG: Efetivos - Dep. Tito Torres e Dep. Gil Pereira; Suplentes - Dep. Roberto Andrade e Dep. Gustavo Mitre; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo - Dep. Duarte Bechir; Suplente - Dep. Doutor Paulo; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo - Dep. Neilando Pimenta; Suplente – Dep. Mário Henrique Caixa; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Marquinho Lemos; Suplente - Dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 15. Recebido na ESP em 6/9/2019.
04/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 50.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 50.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento do relator.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
11/12/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/12/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Errata publicada no DL em 14/12/2018, pág 104, retificando o texto da proposição. Recebida na CJU em 13/12/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/12/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Errata publicada no DL em 14/12/2018, pág 104, retificando o texto da proposição. Recebida na CJU em 13/12/2018.