PL PROJETO DE LEI 5389/2018
Altera os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Provimento
Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de
Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 16646, de 5 de
janeiro de 2007.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23537 2020 - Lei Ordinária
6 a favor
0 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23537 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2018
Origem
OTJ 24 de 2018
Proposição de Lei PRL 24492 2019
Proposições relacionadas
RQO 226 de 2019
OFI 1 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Extinção, Vacância, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Provimento Efetivo, Assistente Técnico, Assistente Judiciário, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial. Criação, Cargo em Comissão, Recrutamento Limitado, Provimento Efetivo, Assistente Técnico, Oficial Judiciário, Técnico Judiciário, Gerente de Secretaria, Oficial Judiciário. Parecer de Redação Final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 1º: Extinção, Vacância, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Assistente Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 2º: Criação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Limitado, Assistente Técnico, Condicionamento, Extinção, Vacância, Cargo Público, Secretaria, Lotação, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 3º: Extinção, Vacância, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Assistente Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 4º: Criação, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Recrutamento Limitado, Oficial Judiciário, Técnico Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 5º: Extinção, Vacância, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 6º: Criação, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Recrutamento Limitado, Gerente de Secretaria, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Condicionamento, Formação Profissional, Direito. Art. 7º: Criação, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Oficial Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 8º: Alteração, Anexo, Lei Estadual, Identificação, Código, Denominação, Padrão, Vencimento, Quadro de Pessoal, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Juízo Militar. Art. 9º: Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Provimento, Assessor de Juiz, Juiz de Direito Substituto, Destinação, Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, Indicação, Presidente, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 10: Critérios, Despesa, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 11: Observação, Lei de Responsabilidade Fiscal, Dispositivos, Constituição Federal, Responsabilidade Fiscal.
Assunto geral Pessoal
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG)
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2018
Origem
OTJ 24 de 2018
Proposição de Lei PRL 24492 2019
Proposições relacionadas
RQO 226 de 2019
OFI 1 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Extinção, Vacância, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Provimento Efetivo, Assistente Técnico, Assistente Judiciário, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial. Criação, Cargo em Comissão, Recrutamento Limitado, Provimento Efetivo, Assistente Técnico, Oficial Judiciário, Técnico Judiciário, Gerente de Secretaria, Oficial Judiciário. Parecer de Redação Final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 1º: Extinção, Vacância, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Assistente Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 2º: Criação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Limitado, Assistente Técnico, Condicionamento, Extinção, Vacância, Cargo Público, Secretaria, Lotação, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 3º: Extinção, Vacância, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Assistente Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 4º: Criação, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Recrutamento Limitado, Oficial Judiciário, Técnico Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 5º: Extinção, Vacância, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 6º: Criação, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Recrutamento Limitado, Gerente de Secretaria, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Condicionamento, Formação Profissional, Direito. Art. 7º: Criação, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Oficial Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 8º: Alteração, Anexo, Lei Estadual, Identificação, Código, Denominação, Padrão, Vencimento, Quadro de Pessoal, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Juízo Militar. Art. 9º: Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Provimento, Assessor de Juiz, Juiz de Direito Substituto, Destinação, Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, Indicação, Presidente, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 10: Critérios, Despesa, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 11: Observação, Lei de Responsabilidade Fiscal, Dispositivos, Constituição Federal, Responsabilidade Fiscal.
Assunto geral Pessoal
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG)
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
10/01/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23537 publicada no Diário do Executivo em 11/1/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23537 publicada no Diário do Executivo em 11/1/2020.
19/12/2019
Ofício 4147 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24492 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4147 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24492 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 6.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 120.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 120.
17/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. - Registra “não”: Sargento Rodrigues. 57 votos a favor, 1 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 57. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. - Registra “não”: Sargento Rodrigues. 57 votos a favor, 1 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 57. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
12/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 219.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 219.
11/12/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
12/02/2019
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o projeto ao Plenário, pronto para ordem do dia.
Plenário
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o projeto ao Plenário, pronto para ordem do dia.
12/02/2019
Requerimento do presidente do Tribunal de Justiça solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
Plenário
Requerimento do presidente do Tribunal de Justiça solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
21/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 97.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 97.
20/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres.
14/11/2018
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
07/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 58. Recebido na FFO em 14/11/2018.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 58. Recebido na FFO em 14/11/2018.
07/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 53. Recebido na APU em 7/11/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 53. Recebido na APU em 7/11/2018.
09/10/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2018, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2018, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2018.