Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Saúde

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2018

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Proposições relacionadas PL 817 de 2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU SAU.

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Indexação

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Resumo Cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, observando o disposto na Política Nacional de Saúde destinada à mesma população. Conceitua termos e define os princípios, as diretrizes e as estratégias gerais para a sua implementação. Por fim, atribui ao Conselho Estadual de Saúde - CES - a fiscalização do cumprimento da proposta, estabelecendo que seja designado um de seus membros para essa função. Emenda nº 1: Suprime as referências às portarias do Ministério da Saúde. Emenda nº 2: Suprime a imposição de providência ao CES, por conter vícios jurídicos que ferem o princípio federativo da separação dos Poderes e por invadir competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Em relação ao mérito, inclui-se a menção à legislação estadual que regula a atenção integral à saúde das pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Além disso, são incorporados dispositivos que asseguram o respeito às tradições e costumes da população negra, especialmente no que tange às suas práticas de saúde. Também se propõe a implementação de programas de intercâmbio estudantil em comunidades quilombolas, com o objetivo de promover a harmonização dos saberes, o respeito às diferenças culturais e o aprendizado das formas mais eficazes de adesão aos tratamentos, visando a otimização do acesso a uma saúde integral.