Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LEI 23090 2018 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2018

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Origem MSG 357 de 2018

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Proposição de Lei PRL 24035 2018

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Proposições relacionadas MSG 389 de 2018
VET 24035 de 2018

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Apelido Lei da securitização.

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Indexação

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Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Destinação, Empresa Privada, Fundo de Investimento, Objetivo, Antecipação, Recebimento, Requisito, Regulamentação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Substitutivo 1 (Segundo Turno): Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Destinação, Empresa Privada, Fundo de Investimento, Objetivo, Antecipação, Recebimento, Requisito, Regulamentação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Aplicação, Receita, Origem, Venda, Ativo, Observação, Lei Complementar Federal, Admissibilidade, Compensação, Déficit, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Transferência, Percentagem, Receita, Origem, Venda, Ativo, Destinação, Município, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pagamento, Duodécimo. Art. 2º: Fixação, Especificação, Critérios, Benefício Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Observação, Remissão, Lei Complementar Federal. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Definição, Interdependência, Empresa Privada, Critérios, Aplicação, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regime, Substituição Tributária. Art. 4º: Acréscimo, Dispositivos, Hipótese, Inscrição, Dívida Ativa, Crédito Tributário Não Contencioso. Art. 5º-6: Alteração, Dispositivos, Entidade, Critérios, Indicação, Representante, Membro, Composição, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Acréscimo, Dispositivos, Substituição, Presidente, Câmara de Julgamento, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Art. 7º: Definição, Estabelecimento Industrial, Objetivo, Aplicação, Legislação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Observação, Produto Alimentício, Arroz, Feijão. Art. 8º-9º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa de Incentivo, Prazo, Pagamento, Parcela, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual. Art. 10: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual, Receita Tributária, Crédito Tributário, Critérios, Prazo, Pagamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Redução, Prazo Determinado, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Óleo Diesel, Destinação, Empresa Privada, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. Art. 11: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), Especificação, Crédito, Tesouro Estadual, Ativo Permanente. Art. 12-24: Criação, Objetivo, Funcionamento, Programa Estadual, Reestruturação, Tributo, Combate, Sonegação Fiscal, Critérios, Concessão, Crédito, Tesouro Estadual, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Obrigação, Fornecedor, Deveres, Executivo. Art. 25: Autorização, Executivo, Encaminhamento, Prazo Determinado, Projeto de Lei, Criação, Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (FEAGE), Objetivo, Execução, Programa de Trabalho, Aprimoramento Profissional, Membro. Art. 26: Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Prazo Determinado, Proibição, Devolução, Restituição, Compensação, Valor. Art. 27: Autorização, Renegociação, Dívida, Origem, Crédito Rural, Contratação, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Prazo Determinado, Referência, Prejuízo, Empreendimento, Motivo, Seca, Área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Observação, Lei Federal. Art. 28: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual. I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Nomeação, Membro, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). II: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Referência, Prazo, Prescrição, Fazenda Pública Estadual, Formalização, Crédito Tributário. III: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual, Receita Tributária, Crédito Tributário, Referência, Redução, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Óleo Diesel, Destinação, Empresa Privada, Prestação de Serviço, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. IV: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Referência, Destinação, Percentagem, Recursos Financeiros, Construção, Barragem, Área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Emenda 1 (Segundo Turno): Acréscimo, Dispositivos, Criação, Objetivo, Funcionamento, Programa Estadual, Reestruturação, Tributo, Combate, Sonegação Fiscal, Critérios, Concessão, Crédito, Tesouro Estadual, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Obrigação, Fornecedor, Deveres, Executivo.