PL PROJETO DE LEI 4837/2017
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico
pelos próprios presos ou apenados.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2017
Proposições relacionadas
RQO 125 de 2019
PL 2506 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Determina que presos ou apenados que utilizam monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) devem pagar pelos equipamentos e sua manutenção. O Estado instalará o equipamento em até 24 horas após o pagamento. Ao término da medida, o equipamento deve ser devolvido em perfeito estado. Presos beneficiários da Lei Federal nº 1.060/1950, de concessão de assistência judiciária aos necessitados, receberão o equipamento gratuitamente.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2017
Proposições relacionadas
RQO 125 de 2019
PL 2506 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Determina que presos ou apenados que utilizam monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) devem pagar pelos equipamentos e sua manutenção. O Estado instalará o equipamento em até 24 horas após o pagamento. Ao término da medida, o equipamento deve ser devolvido em perfeito estado. Presos beneficiários da Lei Federal nº 1.060/1950, de concessão de assistência judiciária aos necessitados, receberão o equipamento gratuitamente.
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 2506 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 37.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 2506 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 37.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
02/03/2021
PL 2506 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/3/2021, pág 32.
Plenário
PL 2506 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/3/2021, pág 32.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
19/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
05/12/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/12/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/12/2017.