PL PROJETO DE LEI 3875/2016
Concede anistia aos profissionais da educação básica do Estado
integrantes, lotados ou em exercício no quadro de pessoal das
superintendências regionais de ensino e do Órgão Central da Secretaria
de
Estado de Educação de que tratam as Leis 15293, de 2004, e 15784, de
2005, que aderiram ao movimento grevista de sua categoria nas
paralisações realizadas no ano de 2015, referentes aos dias 29 4, 14
5, 16 6, 25 6, 1º 7, 9 7, 15 7, e no período de 27 7 a 20 10, em
decorrência
de movimentos reivindicatórios.
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
872 a favor
5 contra
Deputado André Quintão PT
Deputado Antônio Lerin PSB
Deputado Bosco PTdoB
Deputado Cabo Júlio PMDB
Deputado Celinho do Sinttrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola PMDB
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Douglas Melo PMDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Durval Ângelo PT
Deputado Elismar Prado sem partido
Deputado Emidinho Madeira PSB
Deputado Fabiano Tolentino PPS
Deputado Fábio Avelar Oliveira PTdoB
Deputado Fred Costa PEN
Deputada Geisa Teixeira PT
Deputado Geraldo Pimenta PCdoB
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Ivair Nogueira PMDB
Deputado Isauro Calais PMDB
Deputado Iran Barbosa PMDB
Deputado Léo Portela PRB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Missionário Marcio Santiago PR
Deputado Neilando Pimenta PP
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Nozinho PDT
Deputado Paulo Guedes PT
Deputado Paulo Lamac REDE
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Rogério Correia PT
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Wander Borges PSB
Deputado Antônio Lerin PSB
Deputado Bosco PTdoB
Deputado Cabo Júlio PMDB
Deputado Celinho do Sinttrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola PMDB
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Douglas Melo PMDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Durval Ângelo PT
Deputado Elismar Prado sem partido
Deputado Emidinho Madeira PSB
Deputado Fabiano Tolentino PPS
Deputado Fábio Avelar Oliveira PTdoB
Deputado Fred Costa PEN
Deputada Geisa Teixeira PT
Deputado Geraldo Pimenta PCdoB
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Ivair Nogueira PMDB
Deputado Isauro Calais PMDB
Deputado Iran Barbosa PMDB
Deputado Léo Portela PRB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Missionário Marcio Santiago PR
Deputado Neilando Pimenta PP
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Nozinho PDT
Deputado Paulo Guedes PT
Deputado Paulo Lamac REDE
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Rogério Correia PT
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Wander Borges PSB
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2016
Proposição de Lei PRL 23478 2017
Proposições relacionadas
VET 23478 de 2017
MSG 283 de 2017
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Concessão, Anistia, Garantia, Tempo de Serviço, Tempo de Contribuição, Remuneração, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Adesão, Greve, Especificação, Período. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Alteração, Dispositivos, Competência, Executivo. Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2016
Proposição de Lei PRL 23478 2017
Proposições relacionadas
VET 23478 de 2017
MSG 283 de 2017
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Concessão, Anistia, Garantia, Tempo de Serviço, Tempo de Contribuição, Remuneração, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Adesão, Greve, Especificação, Período. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Alteração, Dispositivos, Competência, Executivo. Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/12/2017
Encaminhado o Ofício 2939 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23478 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2939 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23478 2017.
06/12/2017
Veto total mantido, com 10 votos a favor, 33 votos contrários e 1 voto em branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto total mantido, com 10 votos a favor, 33 votos contrários e 1 voto em branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
11/07/2017
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 12/7/2017. Mensagem 283 2017 ¿ Encaminha razões do Veto 23478 2017. Publicada no DL em 3/8/2017, pág 3.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 12/7/2017. Mensagem 283 2017 ¿ Encaminha razões do Veto 23478 2017. Publicada no DL em 3/8/2017, pág 3.
21/06/2017
Ofício 960 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23478 2017 para sanção. Data do envio: 22/6/2017. Data máxima para sanção: 13/7/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 22/6/2017, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 960 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23478 2017 para sanção. Data do envio: 22/6/2017. Data máxima para sanção: 13/7/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 22/6/2017, pág 2.
13/06/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/06/2017
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 136.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 136.
31/05/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 30. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 31/5/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 30. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 31/5/2017.
29/05/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2017, pág 36.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2017, pág 36.
25/05/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 225. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 25/5/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 225. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 25/5/2017.
10/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2017, pág 51.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2017, pág 51.
28/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
26/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2017, pág 42. Recebido na FFO em 26/4/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2017, pág 42. Recebido na FFO em 26/4/2017.
05/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/4/2017, pág 191. Recebido na APU em 5/4/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/4/2017, pág 191. Recebido na APU em 5/4/2017.
23/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do relator.
30/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
01/11/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2016, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 4/11/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2016, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 4/11/2016.