MSG MENSAGEM 283/2017
Encaminha o Veto Total à Proposição de Lei 23478, que autoriza o Poder
Executivo a conceder anistia aos servidores das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Básica que menciona, nos casos que especifica.
Situação atual:
Recebido
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Recebido
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2017
Origem
PL 3875 de 2016
Assunto Encaminha o Veto Total à Proposição de Lei 23478, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica que menciona, nos casos que especifica.
Proposições relacionadas
VET 23478 de 2017
Resumo Encaminhamento, Veto Total, Proposição de Lei, Concessão, Anistia, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Motivo, Inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2017
Origem
PL 3875 de 2016
Assunto Encaminha o Veto Total à Proposição de Lei 23478, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica que menciona, nos casos que especifica.
Proposições relacionadas
VET 23478 de 2017
Resumo Encaminhamento, Veto Total, Proposição de Lei, Concessão, Anistia, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Motivo, Inconstitucionalidade.
Documentos
Tramitação