PL PROJETO DE LEI 3794/2016
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2016, para revisão anual dos
vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22520 2017 - Lei Ordinária
63 a favor
4 contra
Procurador-Geral de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22520 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2016
Origem
OPJ 4 de 2016
Proposição de Lei PRL 23456 2017
Proposições anexadas
OPJ 6 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Servidor, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Emenda 1: Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2016
Origem
OPJ 4 de 2016
Proposição de Lei PRL 23456 2017
Proposições anexadas
OPJ 6 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Servidor, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Emenda 1: Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Pessoal
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
23/06/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22520 publicada no Diário do Executivo em 24/6/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22520 publicada no Diário do Executivo em 24/6/2017.
31/05/2017
Ofício 811 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23456 2017 para sanção. Data do envio: 1/6/2017. Data máxima para sanção: 26/6/2017. Proposição de lei publicada no DL em 2/6/2017, pág 7.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 811 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23456 2017 para sanção. Data do envio: 1/6/2017. Data máxima para sanção: 26/6/2017. Proposição de lei publicada no DL em 2/6/2017, pág 7.
31/05/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/05/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2017, pág 314.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2017, pág 314.
30/05/2017
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 57. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/5/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 57. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/5/2017.
29/05/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2017, pág 34.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2017, pág 34.
25/05/2017
Aprovado em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho - André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade - Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 220. Em votação, a Emenda 1: – Registra “sim”: Ione Pinheiro. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho - André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Marília Campos – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. O deputado – Presidente, registre meu voto “não”. 1 voto a favor, 46 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 221. À Comissão de Fiscalização Fianceira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho - André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade - Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 220. Em votação, a Emenda 1: – Registra “sim”: Ione Pinheiro. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho - André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Marília Campos – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. O deputado – Presidente, registre meu voto “não”. 1 voto a favor, 46 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 221. À Comissão de Fiscalização Fianceira e Orçamentária.
07/12/2016
Primeiro turno. Parecer sobre emenda. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 141.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Parecer sobre emenda. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 141.
06/12/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Durval Ângelo - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 16/12/2016, pág 121. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 6/12/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Durval Ângelo - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 16/12/2016, pág 121. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 6/12/2016.
30/11/2016
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Durval Ângelo.
Plenário
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Durval Ângelo.
23/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2016, pág 79.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2016, pág 79.
22/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2016, pág 68. Recebido na FFO em 23/11/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2016, pág 68. Recebido na FFO em 23/11/2016.
18/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa.
16/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2016, pág 21. Recebido na APU em 17/11/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2016, pág 21. Recebido na APU em 17/11/2016.
26/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
13/09/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/9/2016, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/9/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/9/2016, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/9/2016.