PL PROJETO DE LEI 3583/2016
PL 3583/2016
Agora
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Dispõe sobre a disponibilização de informação sobre medicamentos
distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde -
SUS - e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
7 a favor
1 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2016
Proposições relacionadas
RQN 100 de 2023
Proposições anexadas
PL 635 de 2023
PL 321 de 2023
PL 2375 de 2024
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Determina que os postos oficiais de distribuição de medicamentos e as farmácias populares disponibilizem em local de fácil visualização a relação de remédios distribuídos gratuitamente à população e que estejam em estoque. Determina, ainda, que deverão estar acessíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - SES - a lista desses medicamentos e as informações sobre a data provável de disponibilização daqueles em falta. Substitutivo nº 1: Obriga as farmácias a disponibilizarem, em local de fácil acesso, informação de que a relação dos medicamentos contemplados em programas governamentais está à disposição do usuário das ações e dos serviços públicos de saúde. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual de medicamentos, de modo a garantir a divulgação da lista atualizada daqueles distribuídos pelo Sistema Único de Saúde - Sus - em site do Estado.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2016
Proposições relacionadas
RQN 100 de 2023
Proposições anexadas
PL 635 de 2023
PL 321 de 2023
PL 2375 de 2024
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Determina que os postos oficiais de distribuição de medicamentos e as farmácias populares disponibilizem em local de fácil visualização a relação de remédios distribuídos gratuitamente à população e que estejam em estoque. Determina, ainda, que deverão estar acessíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - SES - a lista desses medicamentos e as informações sobre a data provável de disponibilização daqueles em falta. Substitutivo nº 1: Obriga as farmácias a disponibilizarem, em local de fácil acesso, informação de que a relação dos medicamentos contemplados em programas governamentais está à disposição do usuário das ações e dos serviços públicos de saúde. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual de medicamentos, de modo a garantir a divulgação da lista atualizada daqueles distribuídos pelo Sistema Único de Saúde - Sus - em site do Estado.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
18/06/2024
PL 2375 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 20.
Plenário
PL 2375 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 20.
22/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 12.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 12.
31/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
31/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 321 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 49.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 321 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 49.
23/05/2023
PL 635 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 22.
Plenário
PL 635 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 22.
23/05/2023
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/5/2023, pág 30.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/5/2023, pág 30.
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
24/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Requerimento da Dep. Alê Portela solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento da Dep. Alê Portela solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
15/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
31/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2016, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 2/6/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2016, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 2/6/2016.