PL PROJETO DE LEI 635/2023
PL 635/2023
Agora
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Altera a Lei 14133, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a
Política Estadual de Medicamentos, para inserir o inciso XVII e
estabelecer como diretriz que as instâncias gestoras da rede de
assistência farmacêutica no Estado disponibilizem nas respectivas páginas
eletrônicas na internet os estoques atualizados de medicamentos das
farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, de forma acessível ao
usuário. (Acrescenta inciso XVII ao art 4.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PL 3583 de 2016
Indexação
Resumo Determina que o Estado crie condições necessárias para que os estabelecimentos vinculados a rede de assistência farmacêutica disponibilizem em site ou aplicativo móvel os dados dos estoques atualizados de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PL 3583 de 2016
Indexação
Resumo Determina que o Estado crie condições necessárias para que os estabelecimentos vinculados a rede de assistência farmacêutica disponibilizem em site ou aplicativo móvel os dados dos estoques atualizados de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão.
Documentos
Tramitação
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 22. Anexe-se ao PL 3583 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 22. Anexe-se ao PL 3583 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.