Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Recebido

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2016

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Origem PL 2946 de 2015

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Assunto Encaminha veto parcial à Proposição de Lei 22901 2015, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências.

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Proposições relacionadas VET 22901 de 2016

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Observação Encaminha proposição VET 22901 2016

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Resumo Encaminhamento, Veto Parcial, Projeto de Lei, Alteração, Estrutura, Competência, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente.