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PL PROJETO DE LEI 506/2015

Dispõe sobre os contratos consumeristas realizados por meio da rede mundial de computadores no Estado.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
1 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2015
Proposições relacionadas Documento PL 3445 de 2016
Documento PL 3666 de 2022
Documento PL 3603 de 2016

Proposições anexadas Documento PL 819 de 2015
Documento PL 820 de 2015

Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa, Oferta, Produto, Serviço, (INTERNET), Garantia, Consumidor, Desistência, Contrato, Ausência, Ônus.

Documentos

Tramitação
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