PL PROJETO DE LEI 3603/2016
Assegura ao consumidor o direito de informação sobre o Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ - e endereço do fornecedor para citação no ato
da contratação e de outras formas.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2016
Proposições relacionadas
RQO 145 de 2019
PL 506 de 2015
Observação Silegis
Resumo Obrigatoriedade, Procedimento, Fornecedor, Informação, Endereço, Número, Cadastro, Pessoa Jurídica, Objetivo, Facilitação, Cliente, Consumidor, Utilização, Hipótese, Citação, Intimação, Efeito, Acordo Extrajudicial, Acordo Judicial.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2016
Proposições relacionadas
RQO 145 de 2019
PL 506 de 2015
Observação Silegis
Resumo Obrigatoriedade, Procedimento, Fornecedor, Informação, Endereço, Número, Cadastro, Pessoa Jurídica, Objetivo, Facilitação, Cliente, Consumidor, Utilização, Hipótese, Citação, Intimação, Efeito, Acordo Extrajudicial, Acordo Judicial.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
PLENÁRIO
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
19/02/2019
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o projeto de lei a ser anexado ao PL 506 2015.
Plenário
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o projeto de lei a ser anexado ao PL 506 2015.
19/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
08/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/6/2016, pág 9. Anexe-se ao PL 506 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/6/2016, pág 9. Anexe-se ao PL 506 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.