PL PROJETO DE LEI 3102/2015
PL 3102/2015
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de
débito ou de crédito e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
5 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2015
Proposições relacionadas
PL 3250 de 2016
PL 1545 de 2020
Proposições anexadas
PL 5361 de 2018
PL 2790 de 2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC APU DEC.
Indexação
Resumo Procedimento, Empresa Privada, Concessionária, Rodovia, Efeito, Privatização, Obrigatoriedade, Informação, Usuário, Possibilidade, Pagamento, Pedágio, Utilização, Cartão de Débito, Cartão de Crédito. Obrigatoriedade, Edital, Licitação, Concessão, Rodovia, Informação, Facultatividade, Usuário, Pagamento, Pedágio, Utilização, Cartão de Débito, Cartão de Crédito. Substitutivo nº 1: Promove modificações no texto para conferir segurança aos contratos em vigor. Substitutivo nº 2: Inclui determinação de que no mínimo 50% dos guichês sejam disponibilizados para pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de crédito ou débito. Substitutivo nº 3: Exclui determinação de metragem mínima para fixação de placas informativas sobre pagamento com cartão de crédito ou débito. Substitutivo nº 4: Insere a proposta na lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. Suprime dispositivos que previam número mínimo de cabines e detalhamento das formas de pagamento do pedágio.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2015
Proposições relacionadas
PL 3250 de 2016
PL 1545 de 2020
Proposições anexadas
PL 5361 de 2018
PL 2790 de 2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC APU DEC.
Indexação
Resumo Procedimento, Empresa Privada, Concessionária, Rodovia, Efeito, Privatização, Obrigatoriedade, Informação, Usuário, Possibilidade, Pagamento, Pedágio, Utilização, Cartão de Débito, Cartão de Crédito. Obrigatoriedade, Edital, Licitação, Concessão, Rodovia, Informação, Facultatividade, Usuário, Pagamento, Pedágio, Utilização, Cartão de Débito, Cartão de Crédito. Substitutivo nº 1: Promove modificações no texto para conferir segurança aos contratos em vigor. Substitutivo nº 2: Inclui determinação de que no mínimo 50% dos guichês sejam disponibilizados para pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de crédito ou débito. Substitutivo nº 3: Exclui determinação de metragem mínima para fixação de placas informativas sobre pagamento com cartão de crédito ou débito. Substitutivo nº 4: Insere a proposta na lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. Suprime dispositivos que previam número mínimo de cabines e detalhamento das formas de pagamento do pedágio.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 21.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 21.
08/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
24/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1545 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1545 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
10/06/2021
PL 2790 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/6/2021, pág 14.
Plenário
PL 2790 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/6/2021, pág 14.
05/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
07/10/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano (proposição redistribuída).
05/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 6/10/2020, pág 17. Recebido na DEC em 7/10/2020.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 6/10/2020, pág 17. Recebido na DEC em 7/10/2020.
28/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
13/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
11/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 69. Recebido na APU em 13/3/2020.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 69. Recebido na APU em 13/3/2020.
10/03/2020
PL 1545 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2020, pág 25.
Plenário
PL 1545 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2020, pág 25.
19/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Retirado de pauta a requerimento do relator.
18/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bartô.
10/12/2019
Relator: Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Relator: Dep. Bartô.
02/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 11. Recebido na DCC em 3/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 11. Recebido na DCC em 3/12/2019.
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
26/04/2016
Decisão da Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticads até o momento. Decisão publicada no DL em 28/4/2016, pág 25.
Plenário
Decisão da Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticads até o momento. Decisão publicada no DL em 28/4/2016, pág 25.
25/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
18/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/11/2015.