PL PROJETO DE LEI 3003/2015
Torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para
reparar danos causados ao ambiente das escolas do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22443 2016 - Lei Ordinária
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22443 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2015
Proposição de Lei PRL 23401 2016
Proposições relacionadas
PL 498 de 2015
Observação Anexada à proposição PL. 498 2015. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Desenvolvimento, Atividade, Objetivo, Reparo, Hipótese, Danos, Próprio Público. Substitutivo 1: Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Desenvolvimento, Atividade Educativa, Objetivo, Reparo, Hipótese, Danos, Próprio Público. Substitutivo 2: Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Desenvolvimento, Atividade Educativa, Destinação, Aluno, Educação Básica, Hipótese, Danos, Próprio Público, Integridade Corporal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2015
Proposição de Lei PRL 23401 2016
Proposições relacionadas
PL 498 de 2015
Observação Anexada à proposição PL. 498 2015. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Desenvolvimento, Atividade, Objetivo, Reparo, Hipótese, Danos, Próprio Público. Substitutivo 1: Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Desenvolvimento, Atividade Educativa, Objetivo, Reparo, Hipótese, Danos, Próprio Público. Substitutivo 2: Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Desenvolvimento, Atividade Educativa, Destinação, Aluno, Educação Básica, Hipótese, Danos, Próprio Público, Integridade Corporal.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22443 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22443 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2633 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23401 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 52.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2633 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23401 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 52.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 108.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 108.
07/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco - Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir - Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 140. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco - Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir - Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 140. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
06/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 166.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 166.
06/12/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovado o Substitutivo 2. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 119. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Recebido na ECT em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovado o Substitutivo 2. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 119. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Recebido na ECT em 6/12/2016.
01/12/2016
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 102.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 102.
24/11/2016
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia.
18/11/2016
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
18/08/2016
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
09/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2016, pág 78. Errata publicada no DL em 19/8/2016, pág 66, retificando a autoria da proposição. Recebido na ECT em 11/8/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2016, pág 78. Errata publicada no DL em 19/8/2016, pág 66, retificando a autoria da proposição. Recebido na ECT em 11/8/2016.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
15/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
01/12/2015
A Presidência reforma despacho anterior e determina que este Projeto de Lei seja desanexado do Projeto de Lei 498 2015. Sendo assim, a presidência encaminha este Projeto de Lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do RI. Decisão publicada no DL em 3/12/2015, pág 23. Recebido na CJU em 10/12/2015.
Plenário
A Presidência reforma despacho anterior e determina que este Projeto de Lei seja desanexado do Projeto de Lei 498 2015. Sendo assim, a presidência encaminha este Projeto de Lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do RI. Decisão publicada no DL em 3/12/2015, pág 23. Recebido na CJU em 10/12/2015.
22/10/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2015, pág 5. Anexe-se ao PL 498 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2015, pág 5. Anexe-se ao PL 498 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.