PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 29/2015
Sugere alterações no Programa 208 - Infraestrutura do Sistema Prisional,
do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.
Situação atual:
Aprovado
Iniciativa Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015
Assunto Sugere alterações no Programa 208 - Infraestrutura do Sistema Prisional, do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
RQN 3153 de 2015
RQN 3154 de 2015
Evento PPAG 2016-2019.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. ORIGEM: Audiência Pública de Belo Horizonte. PROPONENTE: Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) / Jaime Luiz Rodrigues Jr. (Secretaria Municipal de Assistência Social (Governador Valadares)) / Marcia Inês Mendes dos Santos (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Bernardino Soares de Oliveira Cunha (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Claudia Valéria Fonseca Andrade (23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Infracional (Belo Horizonte)) / Elisa de Santa Cecília Massa (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Érica Luciana Ribeiro de Miranda Caputo (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Gerson Raimundo da Silva (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Juliana Pinto Martins Gonçalves (Centro de Internação Provisória São Benedito – Ceip (Belo Horizonte)) / Keifferson Magela Pedrosa Belchiôr (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Rômulo Francisco de Souza Assis (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Selmara Mamede Simões Ferreira (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Andressa do Carmo Pereira (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Fabio Antonio de Almeida (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Paulo Roberto de Almeida (Conselho de Segurança Pública (Belo Horizonte)) / Poliane Marcia da Silva de Sousa Figueiredo (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Rosália Cristina Gomes Tacchi (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Vanessa Rodrigues Cardoso (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Watson Wilton de Azevedo Rocha (Loja Maçônica Nova Luz (Paracatu)) / Antônio Carlos de Jesus Fuzatto (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Eleni Andrade de Oliveira (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Flavio Lucio Batista Rocha (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / José Maria dos Santos Júnior (Instituição não informada) / Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth (Instituição não informada) / Alex Batista Gomes (Instituição não informada) / André Azevedo Sousa (Instituição não informada) / Emanuelle Lopes Miranda (Instituição não informada) / Irani Kaiser de Souza (Instituição não informada) / Márcio Rogério de Oliveira (Instituição não informada) / Maria das Graças Fonseca Cruz (Instituição não informada) / Paula Luisa Rodrigues Franck (Instituição não informada). PROPOSTA: Proposta 184: alterar a finalidade e aumentar as metas física e financeira da Ação 1135 – HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL, IMPLANTAÇÃO DE APAC. Finalidade: GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS PELAS APACS E FOMENTAR A CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE reintegração social NO ESTADO DE MINAS GERAIS, POSSIBILITANDO UM PERCENTUAL MAIOR DE recuperandos ATENDIDOS PELA METODOLOGIA APAC, e, ASSIM, UMA HUMANIZAÇÃO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA PARA O ESTADO. AMPLIAR O ATENDIMENTO HUMANIZADO AO PRESO, INVESTINDO EM AÇÕES DE NATUREZA SOCIAL, VOLTADAS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO POR MEIO DO TRABALHO E ESCOLARIZAÇÃO. Territórios 2016 2017 2018 2019 Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras Multiterritorial 680 12.105.478 816 14.526.573 979 17.431.888 1.17520.918.266 2016: Alto Jequitinhonha 25 e 479.073; Caparaó 164 e 3.142.719; Médio e Baixo Jequitinhonha 42 e 804.843; Metropolitano 441 e 8.450.848; Mucuri 44 e 843.168; Noroeste 183 e 3.506.814; Norte 200 e 3.832.584; Oeste 460 e 8.814.943; Sudoeste 126 e 2.414.528; Sul 350 e 6.707.022; Triângulo Norte 218 e 4.177.517; Triângulo Sul 200 e 3.832.584; Vale do Aço 190 e 3.640.955; Vale do Rio Doce 54 e 1.034.798; Vertentes 541 e 10.367.140; TOTAL: 3.918 e 74.155.013 Proposta 185: Aumento de meta financeira da Ação 1136 para R$5.500.000,00 no Multiterritorial para 2016. Proposta 186: Inclusão de ação nova no Programa 208 Nome: IMPLEMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE APACs Descrição IAG: AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO INTENSIVO Finalidade: GARANTIR A CRIAÇÃO DE NOVAS APACs. Público-alvo: CUSTODIADOS DO SISTEMA PRISIONAL Produto: APAC CRIADA Unidade de Medida do Produto: APAC Unidade Orçamentária Responsável pela Ação: SEDS Metas físicas e financeiras: Territórios 2016 2017 2018 2019 Multiterritorial Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras 10 60.000.000 1 6.000.000 1 6.000.000 1 6.000.000 EIXO: 4 – Segurança Pública PROGRAMA: 208 – INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015
Assunto Sugere alterações no Programa 208 - Infraestrutura do Sistema Prisional, do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
RQN 3153 de 2015
RQN 3154 de 2015
Evento PPAG 2016-2019.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. ORIGEM: Audiência Pública de Belo Horizonte. PROPONENTE: Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) / Jaime Luiz Rodrigues Jr. (Secretaria Municipal de Assistência Social (Governador Valadares)) / Marcia Inês Mendes dos Santos (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Bernardino Soares de Oliveira Cunha (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Claudia Valéria Fonseca Andrade (23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Infracional (Belo Horizonte)) / Elisa de Santa Cecília Massa (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Érica Luciana Ribeiro de Miranda Caputo (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Gerson Raimundo da Silva (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Juliana Pinto Martins Gonçalves (Centro de Internação Provisória São Benedito – Ceip (Belo Horizonte)) / Keifferson Magela Pedrosa Belchiôr (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Rômulo Francisco de Souza Assis (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Selmara Mamede Simões Ferreira (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Andressa do Carmo Pereira (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Fabio Antonio de Almeida (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Paulo Roberto de Almeida (Conselho de Segurança Pública (Belo Horizonte)) / Poliane Marcia da Silva de Sousa Figueiredo (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Rosália Cristina Gomes Tacchi (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Vanessa Rodrigues Cardoso (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Watson Wilton de Azevedo Rocha (Loja Maçônica Nova Luz (Paracatu)) / Antônio Carlos de Jesus Fuzatto (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Eleni Andrade de Oliveira (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Flavio Lucio Batista Rocha (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / José Maria dos Santos Júnior (Instituição não informada) / Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth (Instituição não informada) / Alex Batista Gomes (Instituição não informada) / André Azevedo Sousa (Instituição não informada) / Emanuelle Lopes Miranda (Instituição não informada) / Irani Kaiser de Souza (Instituição não informada) / Márcio Rogério de Oliveira (Instituição não informada) / Maria das Graças Fonseca Cruz (Instituição não informada) / Paula Luisa Rodrigues Franck (Instituição não informada). PROPOSTA: Proposta 184: alterar a finalidade e aumentar as metas física e financeira da Ação 1135 – HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL, IMPLANTAÇÃO DE APAC. Finalidade: GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS PELAS APACS E FOMENTAR A CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE reintegração social NO ESTADO DE MINAS GERAIS, POSSIBILITANDO UM PERCENTUAL MAIOR DE recuperandos ATENDIDOS PELA METODOLOGIA APAC, e, ASSIM, UMA HUMANIZAÇÃO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA PARA O ESTADO. AMPLIAR O ATENDIMENTO HUMANIZADO AO PRESO, INVESTINDO EM AÇÕES DE NATUREZA SOCIAL, VOLTADAS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO POR MEIO DO TRABALHO E ESCOLARIZAÇÃO. Territórios 2016 2017 2018 2019 Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras Multiterritorial 680 12.105.478 816 14.526.573 979 17.431.888 1.17520.918.266 2016: Alto Jequitinhonha 25 e 479.073; Caparaó 164 e 3.142.719; Médio e Baixo Jequitinhonha 42 e 804.843; Metropolitano 441 e 8.450.848; Mucuri 44 e 843.168; Noroeste 183 e 3.506.814; Norte 200 e 3.832.584; Oeste 460 e 8.814.943; Sudoeste 126 e 2.414.528; Sul 350 e 6.707.022; Triângulo Norte 218 e 4.177.517; Triângulo Sul 200 e 3.832.584; Vale do Aço 190 e 3.640.955; Vale do Rio Doce 54 e 1.034.798; Vertentes 541 e 10.367.140; TOTAL: 3.918 e 74.155.013 Proposta 185: Aumento de meta financeira da Ação 1136 para R$5.500.000,00 no Multiterritorial para 2016. Proposta 186: Inclusão de ação nova no Programa 208 Nome: IMPLEMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE APACs Descrição IAG: AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO INTENSIVO Finalidade: GARANTIR A CRIAÇÃO DE NOVAS APACs. Público-alvo: CUSTODIADOS DO SISTEMA PRISIONAL Produto: APAC CRIADA Unidade de Medida do Produto: APAC Unidade Orçamentária Responsável pela Ação: SEDS Metas físicas e financeiras: Territórios 2016 2017 2018 2019 Multiterritorial Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras 10 60.000.000 1 6.000.000 1 6.000.000 1 6.000.000 EIXO: 4 – Segurança Pública PROGRAMA: 208 – INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL
Documentos
Tramitação
18/11/2015
Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma de emendas apresentadas ao Projeto de Lei 2937 2015 e de requerimentos apresentados. Publicado no DL em 21/11/2015, pág 305. Aprovada a proposta na forma de emenda apresentada ao Projeto de Lei 2937 2015 e requerimentos apresentados. Deu origem a: Emenda ao Projeto de Lei 2937 2015. RQN 3153 2015. RQN 3154 2015. Decisão publicada no DL em 26/11/2015, pág 29.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma de emendas apresentadas ao Projeto de Lei 2937 2015 e de requerimentos apresentados. Publicado no DL em 21/11/2015, pág 305. Aprovada a proposta na forma de emenda apresentada ao Projeto de Lei 2937 2015 e requerimentos apresentados. Deu origem a: Emenda ao Projeto de Lei 2937 2015. RQN 3153 2015. RQN 3154 2015. Decisão publicada no DL em 26/11/2015, pág 29.
18/11/2015
Relator: Dep. Fábio Cherem.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. Fábio Cherem.
12/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/11/2015, pág 45. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 16/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/11/2015, pág 45. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 16/11/2015.