Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015

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Origem PL 2821 de 2012

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Proposições relacionadas PL 723 de 2015
RQO 3095 de 2017
RQO 3259 de 2018

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.

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Indexação

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Resumo Determina que o poder público estadual será responsável por incentivar o uso de tecnologias de baixa emissão de carbono, fornecer assistência técnica aos produtores, criar mecanismos de incentivo e promover ações educativas e financeiras para estimular a agricultura de baixo carbono. Além disso, prevê incentivos fiscais e apoio à pesquisa nesse setor, com especial atenção aos pequenos agricultores. Inclui também a criação de uma unidade administrativa para coordenar essas ações, incentivando práticas como a recuperação de pastagens degradadas e a substituição de fertilizantes químicos por métodos sustentáveis. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que preveem a adoção de regime tributário especial nas operações de empreendimentos agrícolas de baixo carbono e a fixação de percentual pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, a ser destinado a projetos de pesquisa, bolsas de estudo, mestrado e doutorado em ciências agrícolas, relacionados ao tema. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa e estimular o uso de tecnologias de baixo carbono na agricultura, pecuária e produção florestal. Entre as ações previstas, estão incentivos financeiros e tributários, apoio técnico a produtores e cooperativas, e promoção de estudos e capacitações. O Estado também fomentará o uso de práticas como a recuperação de pastagens, sistemas agroflorestais, plantio direto e substituição de fertilizantes químicos por bioinsumos.