12/01/2018

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Proposição de lei sancionada. Lei 22927 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.

22/12/2017

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Ofício 3272 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23879 2017 para sanção. Data do envio: 22/12/2017. Data máxima para sanção: 16/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 23/12/2017, pág 1.

20/12/2017

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Aprovado em redação final. À sanção.

20/12/2017

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Redação final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 128.

20/12/2017

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Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2017, pág 6. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.

13/12/2017

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Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 118. Errata publicada no DL em 21/12/2017, pág 234, retificando a redação do vencido em primeiro turno.

13/12/2017

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Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 43. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 13/12/2017.

24/10/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2017, pág 29. Errata publicada no DL em 21/12/2017, pág 234, retificando o texto do Substitutivo 2.

05/09/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.

30/08/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 31. Recebido na DPD em 30/8/2017.

11/03/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).

24/02/2015

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Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 26/2/2015.