Projeto de Lei Nº 11/2015
Altera o art 2 da Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 24/02/2015
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Altera o art 2 da Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.
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Participações encerradas.
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